A presidente Dilma Rousseff aproveitou a manh� de ontem, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, para lan�ar um pacote de medidas que transformam a prote��o ao consumo numa pol�tica de Estado. Batizado de Plano Nacional de Consumo e Cidadania, o documento � formado por decretos e projetos de lei que ampliam os direitos dos consumidores, garantem maior autonomia �s procuradorias de defesa do consumidor (Procons), regulamentam o com�rcio eletr�nico e criam a C�mara Nacional de Rela��es de Consumo, composta pelos minist�rios da Justi�a, Casa Civil, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento. J� o Banco Central criou novas regras para os bancos.
O governo trata o plano, apelidado de Plandec, como um marco. A presidente fez quest�o de dizer que as medidas n�o devem ser interpretadas contra os fornecedores, mas sim a favor de toda a cadeia de consumo: “Sabemos que a rela��o entre produtor e consumidor n�o � por sua natureza antag�nica. Ao contr�rio, produtores, comerciantes e consumidores t�m pap�is complementares e �s vezes simult�neos. S�o parceiros e atores decisivos. Quando o Plandec estiver totalmente implementado, o Brasil, assim como pa�ses desenvolvidos, ter� constitu�do uma pol�tica de Estado”.
Uma das novidades do plano caber� � c�mara interministerial, que vai elencar, em at� 30 dias, uma lista com produtos considerados essenciais. Caso alguma mercadoria dessa lista apresente defeito, e estando na garantia, o fornecedor ter� de resolver o problema imediatamente. Mas para o consumidor a medida n�o ter� efeito imediato. Para entrar em vigor, a medida precisar� ser aprovada pelo Congresso, segundo especialistas, pois ser� necess�rio alterar o C�digo de Defesa do Consumidor (CDC).
Isso porque, segundo explica Bruno Burgaralli, ex-presidente da Comiss�o de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e professor na PUC e no UNI-BH, o par�grafo primeiro do artigo 18 do CDC prev� que a troca da mercadoria, a restitui��o do valor ou o abatimento no pre�o ocorrem em at� 30 dias. “E o CDC n�o pode ser alterado por decreto. Precisa de um projeto de lei”, refor�a o especialista, que tamb�m foi coordenador do Procon Municipal de Belo Horizonte.
A atual ocupante do cargo, Maria Laura Santos, considerou o Plandec positivo, principalmente porque d� maior autonomia aos Procons: “Garante maior poder na fase conciliat�ria”. A mudan�a vista como chave � considerar t�tulo executivo judicial o acordo feito nos �rg�os. Na pr�tica, o consumidor n�o vai mais precisar ir ao Judici�rio – geralmente ao Juizado Especial C�vel –, pois as controversas ser�o solucionadas pelos Procons, que passam a ter poder para cobrar multas e ressarcimento das empresas. Para isso, novamente, ser� preciso a aprova��o de um projeto de lei. No mesmo texto, que ser� encaminhado ao Congresso, os �rg�os ter�o carta branca para adotar medidas corretivas, entre elas a restitui��o de cobran�as indevidas.
Ontem, no Procon de BH, a aposentada Maria do Carmos Correa, de 63 anos, foi se queixar de uma cobran�a indevida: “Tinha um cart�o de cr�dito, o qual cancelei h� alguns meses, mas as faturas n�o param de chegar. Recebi uma carta (da operadora) me alertando que o meu nome ser� inscrito no Servi�o de Prote��o ao Cr�dito (SPC), caso a fatura continue em aberto. Mas n�o h� mais o que pagar, pois o cart�o est� cancelado. Sei que o Procon vai resolver isso”, acredita a mulher, que torce para que todas as propostas do Plandec entrem urgentemente em vigor.
O ministro da Justi�a, Jos� Eduardo Cardozo, destacou que cerca de 70% das a��es ajuizadas nos juizados especiais tratam de demandas de consumidores. “�s vezes, para resolver uma demanda de R$ 300, o estado gasta R$ 1 mil”. Parte dessa demanda diz respeito �s compras pela internet. Por isso, o pacot�o determina que, a partir de agora, os sites de vendas v�ot er de divulgar informa��es claras sobre os produtos. E mais: manterem um canal ativo de atendimento com os clientes.
E-commerce e telefonia
Dilma assinou tamb�m um decreto que instituiu o C�digo de Defesa do Consumidor (CDC) para o com�rcio eletr�nico. Com isso, as lojas virtuais ter�o at� 60 dias para se adequarem �s novas regras, como ter um mesmo canal para as vendas e o p�s-venda assim como respeitar as leis para a desist�ncia da compra (at� 7 dias). J� a Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel) anunciou ontem que vai alterar as regras para as operadoras com rela��o ao atendimento, � cobran�a e � oferta de servi�os. O �rg�o abriu uma consulta p�blica a fim de receber coment�rios e contribui��es em at� 30 dias. O presidente da Anatel, Jo�o Rezende, acredita que, com regras de maior transpar�ncia, os custos da telefonia poder�o cair. “Os call centers do �rg�o hoje est�o congestionados, atendendo 30 mil queixas por dia, ou seis milh�es por ano”, disse.
enquanto isso...
...apelo pela redu��o de pre�o na cesta
A presidente Dilma Rousseff disse ontem que os empres�rios t�m de ter “consci�ncia” para que “todo mundo ganhe” com a redu��o do valor da cesta b�sica. “O nosso pa�s tem de ter uma rela��o entre o governo e a sociedade de respeito. O governo desonerou a cesta b�sica. O governo acha que � fundamental reduzir os tributos. Agora, n�s precisamos que essa consci�ncia seja tamb�m dos empres�rios, dos senhores donos dos supermercados, dos produtores, para que de fato a desonera��o seja algo que todo mundo ganhe. N�s temos feito reuni�es esclarecendo isso”, afirmou a presidente ap�s cerim�nia no Pal�cio do Planalto de an�ncio do Plano de Consumo e Cidadania.
Novos direitos
Novidades do Plano de Consumo e Cidadania
Troca de produtos
Cria��o de uma c�mara interministerial, cuja primeira medida ser� elaborar uma lista com produtos essenciais. Caso apresentem algum problema, e estejam na garantia, o problema deve ser solucionado imediatamente pelo fornecedor.
Procons
Os Procons ter�o maior autonomia. Acordos nos �rg�os passam a ser considerados t�tulo executivo judicial, o
que d� ao �rg�o poder de execu��o judicial.
Com�rcio
pela internet
Com�rcio eletr�nico fica regulamentado, com os sites de vendas sendo obrigados a terem um canal com os clientes e a divulgar informa��es claras sobre os produtos
C�digo
Implanta��o de comit�s t�cnicos para melhorar as rela��es de consumo, a qualidade dos produtos e fomentar o turismo
Telefonia
Consulta p�blica para mudan�as nas regras para atendimento, cobran�as e servi�os de telefonia
Bancos
Os bancos ser�o obrigados a criar tr�s novos pacotes padronizados de tarifas para contas de dep�sito. S�o obrigados tamb�m a dar mais transpar�ncia �s suas opera��es com os clientes
Comit� e mais regras banc�rias
O Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) prop�e a cria��o de comit�s t�cnicos para a forma��o de um observat�rio das rela��es de consumo no Brasil. Numa primeira fase, ser�o tr�s grupos. O comit� de Consumo e Regula��o, por exemplo, ter� como miss�o principal implementar medidas que reduzam os conflitos nos servi�os regulados. O de Consumo e Turismo ser� respons�vel para melhorar os servi�os tanto aos visitantes estrangeiros quanto aos nacionais. J� o de Consumo e P�s-vendas tem como um dos objetivos a cria��o de indicadores de qualidade das rela��es de consumo. O mesmo comit� vai propor alternativas para melhorar o atendimento ao consumidor.
Outra novidade, adiantada pela secret�ria Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, � decis�o do Conselho Monet�rio Nacional (CMN) de adotar medidas para que os bancos informem a diferen�a entre o valor de uma tarifa individual e a de um pacote de tarifas. “Essas medidas tamb�m criam pacotes compar�veis e o consumidor vai escolher. O consumidor precisa saber quanto � juro, quanto � tarifa e quanto � encargo para comparar o melhor servi�o financeiro para ele”, disse Juliana. As novas normas para os bancos foram fixadas em tr�s resolu��es do CNM.
O Plandec tamb�m est� de olho no setor de telefonia, um dos campe�es de reclama��es nos juizados especiais. Segundo o governo, “um novo regulamento simplifica as regras para atendimento, cobran�a e oferta de servi�os de telecomunica��es”. Para a implanta��o dele, por�m, o Pal�cio do Planalto vai abrir consulta p�blica por 30 dias.
Ressalvas
O plano lan�ado pela presidente recebeu elogios, mas tamb�m pondera��es de especialistas e entidades do ramo. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), por exemplo, destacou, em nota, que o Plandec “recuperou assuntos importantes, priorizou outros e deixou alguns pontos que merecem aperfei�oamento”. Como ponto positivo, o Idec detaca que “de maneira geral, as mudan�as apontadas e perseguidas pelo plano s�o bem-vindas, uma vez que buscam estruturar, no �mbito do estado, inst�ncias para uma efetiva integra��o entre �rg�os e poderes estatais, o que n�o existia at� agora”.
O ponto negativo avaliado pelo instituto � que “nem o conselho interministerial nem os comit�s t�cnicos do Observat�rio Nacional contemplam a participa��o da sociedade civil, notadamente, das organiza��es de defesa dos consumidores. Por esta raz�o, o Idec entende que s�o necess�rias gest�es para que a sociedade tome parte dessas decis�es e tenha lugar na alta representa��o dessa estrutura, cujo objetivo � criar uma pol�tica de Estado de defesa do consumidor e que, evidentemente, n�o pode prescindir da presen�a do pr�prio consumidor”.