PEC das dom�sticas estabelece direitos que dependem de normatiza��o pelo Executivo

A Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) das Dom�sticas, aprovada ontem no Senado, garante direitos que passam a valer imediatamente a partir da promulga��o, prevista para acontecer na pr�xima ter�a-feira. Alguns pontos da PEC, no entanto, n�o t�m vig�ncia autom�tica e precisam de normatiza��o por parte do Executivo. Isso pode ser feito por minist�rios, secretarias e pela Presid�ncia da Rep�blica.

"A normatiza��o � necess�ria porque determinados direitos geram encargos que devem ser geridos por outras pessoas, n�o necessariamente o patr�o ou o empregado. Os par�metros a ser aplicados nos �rg�os de recolhimento ou de concess�o de benef�cios precisam ser estabelecidos", explicou o professor de direito constitucional da Universidade de Bras�lia (UnB), Paulo Henrique Blair de Oliveira.

Segundo o professor, se alguma normatiza��o estabelecer diferen�as em rela��o aos demais trabalhadores, ser� necess�ria a elabora��o de um projeto de lei (PL) que dever� passar pelos tr�mites legais no Congresso e por san��o presidencial. As exce��es seriam medidas provis�rias (MPs), editadas pela presidenta Dilma Rousseff e posteriormente analisadas pelas duas Casas do Congresso.

"Mesmo se um poss�vel PL estabelecer diferen�as em rela��o aos trabalhadores em geral, elas n�o poder�o violar a igualdade que a PEC comanda. Acredito que haver� uma press�o para que haja redu��o da al�quota de contribui��o do empregador para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) para evitar demiss�es. Do meu ponto de vista, isso � inconstitucional. A PEC estabelece, acima de tudo, a igualdade das rela��es trabalhistas", informou Blair.

De acordo com a Secretaria de Pol�tica para as Mulheres (SPM), h� um grupo de trabalho em articula��o com a Casa Civil, ainda em est�gio inicial, que vai discutir alguns dos pontos que precisam ser normatizados – como o pagamento de seguro-desemprego, o FGTS, o adicional noturno e o seguro contra acidentes de trabalho. Ainda n�o h� prazo para a publica��o das normas.

Ontem, a secret�ria de Autonomia Econ�mica das Mulheres da SPM, Tatau Godinho, acompanhou a vota��o da PEC no Congresso e informou que as novas regras n�o dever�o ter impacto muito significativo sobre os patr�es que j� pagam os direitos trabalhistas das dom�sticas.

O consultor em emprego dom�stico Mario Avelino, por outro lado, estima que haver� algo em torno de 800 mil demiss�es de empregados dom�sticos com carteira assinada - aproximadamente 80% do total de cerca de 1 milh�o de trabalhadores formais no setor.

Mesmo sem a vig�ncia da PEC, os empregados dom�sticos – entre os quais est�o as empregadas, jardineiros, motoristas, cuidadores, bab�s, entre outros empregados que tenham v�nculo empregat�cio dessa natureza – t�m direito a remunera��o n�o inferior a um sal�rio m�nimo (R$ 678,00), d�cimo terceiro sal�rio, folga semanal remunerada, f�rias, licen�a-maternidade e paternidade e aposentadoria.

A expectativa � a de que, no dia 2 de abril, haja a promulga��o da PEC, quando ent�o os direitos da proposta que n�o dependem de regulamenta��o passam a vigorar. Entre eles, est�o a jornada de trabalho de 44 horas semanais e jornada di�ria m�xima de 8 horas de trabalho, o pagamento de hora extra correspondente a 50% da hora trabalhada, a proibi��o de trabalho noturno, perigoso, insalubre e a admiss�o de menores de 18 anos.