O ministro da Justi�a, Jos� Eduardo Cardozo, assinou, nesta ter�a-feira, 23, resolu��o aprovando o Regimento Interno da C�mara Nacional das Rela��es de Consumo. O �rg�o faz parte do Plano Nacional de Defesa do Consumidor (Plandec), lan�ado pela presidente Dilma Rousseff em 15 de mar�o.
Pela norma, o colegiado � composto pelo Conselho de Ministros e pelo Observat�rio Nacional das Rela��es de Consumo. Presidida pelo ministro da Justi�a, a institui��o tem por finalidade promover a prote��o e defesa do consumidor em todo o territ�rio nacional.
O regime aprovado determina que as reuni�es do Conselho de Ministros ocorrer�o trimestralmente e que as sess�es dos comit�s t�cnicos do Observat�rio Nacional ser�o planejadas conforme calend�rio estabelecido pela secretaria-executiva da C�mara.
Uma das atribui��es do Conselho de Ministros � definir uma lista de produtos essenciais cuja devolu��o ao consumidor ser� obrigat�ria e imediata em caso de defeito ou v�cio. A previs�o � de que nos pr�ximos dias essa lista seja anunciada. O �rg�o � integrado pelos ministros da Justi�a, Jos� Eduardo Cardozo; da Fazenda, Guido Mantega; da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; do Planejamento, Miriam Belchior; e do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, Fernando Pimentel. A do Regimento Interno da C�mara Nacional das Rela��es de Consumo est� publicada no Di�rio Oficial da Uni�o desta ter�a-feira.