O governo federal publicou nesta quinta-feira, 25, no Di�rio Oficial da Uni�o o Decreto nº 7.990 alterando normas anteriores referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros. O decreto publicado hoje modifica trechos do Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que disp�e sobre a incid�ncia do IPI, no mercado interno e na importa��o, relativo aos cigarros classificados no c�digo 2402.20.00. A nova regra tamb�m altera v�rios trechos do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobran�a, fiscaliza��o, arrecada��o e administra��o do IPI, todos referentes a cigarros e cigarrilhas.
As mudan�as abrangem, entre v�rios outros aspectos, quest�es sobre os estabelecimentos industriais, a confec��o e distribui��o do selo de controle dos produtos, como a embalagem comercial dos cigarros dever� ser elaborada e com quais informa��es dever� sair da f�brica e instru��es para o desembara�o aduaneiro dos produtos. A �ntegra do Decreto nº 7.990 pode ser acessada na edi��o de hoje do Di�rio Oficial da Uni�o.