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Estado de Minas

Julgamento de indeniza��o � Varig � adiado pela Uni�o


postado em 08/05/2013 18:34 / atualizado em 08/05/2013 18:51

Um pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu o julgamento do recurso da Uni�o contra indeniza��o de R$ 3 bilh�es � Varig por congelamento das tarifas durante a vig�ncia do Plano Cruzado.


A relatora da a��o, ministra C�rmen L�cia, manteve em seu voto a decis�o do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi�o em favor do pagamento da indeniza��o. No seu entendimento, a Uni�o tem responsabilidade pelo preju�zo gerado por uma decis�o de pol�tica econ�mica, mesmo que leg�tima. Ela argumentou que, neste caso, a Varig n�o teria liberdade para contestar a decis�o de congelamento de pre�os. N�o h� prazo para que o processo seja devolvido para julgamento.


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