Com�rcio virtual ganha regras mais r�gidas; venda casada em BH est� suspensa

J� est�o valendo as novas regras para o com�rcio eletr�nico no pa�s e os empres�rios do setor ter�o 60 dias para se adequar � legisla��o. Publicado ontem no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU), o Decreto Federal  7.962/2013 entrou em vigor para aumentar as exig�ncias e intensificar o controle das empresas no ambiente virtual. O decreto prev� que a partir de agora informa��es como CNPJ da empresa, endere�o f�sico e eletr�nico sejam dadas “de forma clara e ostensiva” e em local de destaque.

Para vender na internet ser� preciso tamb�m dar informa��es detalhadas sobre produtos, servi�os e fornecedores. Os sites dever�o ainda oferecer um canal de atendimento v�lido e um contrato para o consumidor. O direito de arrependimento tamb�m passa a valer a partir de agora, sem �nus para quem comprar pela internet e quiser rescindir o contrato. J� os sites com ofertas de compras coletivas dever�o trazer informa��es como quantidade m�nima de consumidores para a efetiva��o do contrato, prazo para utiliza��o da oferta e identifica��o do fornecedor respons�vel pelo site e do produto ou servi�o ofertado.

O advogado especialista em direito do consumidor Frederico Damato garante que o decreto � positivo e dar� maior abrang�ncia a artigos j� previstos pelo C�digo de Defesa do Consumidor. No entanto, Damato garante que pontos novos como a obrigatoriedade de um contrato tornar�o a rela��o de compra mais did�tica.

Para o diretor de tecnologia da Ledcorp e especialista em tecnologia, Jos� L�cio Balbi de Mello, o decreto pode ser considerado mais um “guia de bons modos que efetivamente uma lei”. “Ficaram faltando coisas importantes como definir a responsabilidade legal em caso de irregularidade nos casos de compras coletivas, al�m de prazos para estorno e outros prazos”, exemplifica. Leonardo Bortoletto, diretor-presidente da Web Consult e especialista em intelig�ncia digital, afirma que a medida trar� credibilidade para o com�rcio eletr�nico, beneficiando o setor. Ele admite, contudo, que “o faturamento do setor poder� ser impactado por essas mudan�as, que v�o afetar as vendas de fim de ano”, acrescenta.

No entanto, Bortoletto garante que as adequa��es n�o ser�o f�ceis e que demandar�o investimentos dos empres�rios. “Alguns v�m se adequando ao longo do ano, mas existem muitos empres�rios de m�dio e pequeno porte que ainda n�o estavam atentos � lei”, diz. Germana Costa, propriet�ria da loja virtual Vintage & Cool, confessa que desconhecia a lei, mas garante que n�o ser� dif�cil realizar as mudan�as, que dever�o trazer mais seguran�a para seus clientes.

Freio no varejo

Para tratar a regula��o da venda de seguros por lojas de eletrodom�sticos em Minas Gerais, o Minist�rio P�blico Estadual realizou ontem uma audi�ncia p�blica com representantes das empresas e de �rg�os de defesa do consumidor. Desde 1º de abril, a oferta de seguros est� suspensa em fun��o de uma s�rie de irregularidades apuradas pelo �rg�o na venda casada nas lojas. Entre elas, a falta de informa��es e orienta��o por parte das seguradoras. A expectativa � de que novos encontros sejam realizados para estabelecer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que colocaria fim � suspens�o.