O projeto de lei complementar que regulamenta os direitos dos trabalhadores dom�sticos deve ser votado no plen�rio do Senado Federal na semana ap�s ser aprovado por unanimidade ontem na Comiss�o Mista de Consolida��o da Legisla��o Federal. A proposta determina o recolhimento de 11,2% do sal�rio para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS), incluindo o percentual que ser� destinado a uma conta vinculada para pagar a multa de 40% no caso de demiss�o imotivada, e a compensa��o das primeiras 40 horas extras no mesmo m�s e pagamento das horas excedentes. Se as horas as primeiras duas horas extras n�o forem compensadas no m�s, t�m de ser pagas. As excedentes podem ser acumuladas num banco de horas com dura��o de um ano. A proposta aprovada regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos trabalhadores dom�sticos aos dos demais empregados.
Em uma reuni�o morna, em que os parlamentes adiantaram o voto favor�vel � aprova��o do texto durante o debate do tema, o �nico momento de tens�o foi protagonizado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ, que disse que ficaria contra a proposta se o artigo 44 n�o fosse modificado. Pela reda��o anterior, o auditor fiscal do Trabalho s� poderia fazer a fiscaliza��o das atividades realizadas ap�s consentimento do patr�o. No texto final, ficou decidido que a auditoria ser� feita com base nos crit�rios j� estabelecidos na Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, a CLT se aplica a empresas e a inviolabilidade dos lares brasileiros � garantido pela Constitui��o federal.
Apesar da aprova��o tranquila na Comiss�o Mista de Legisla��o Federal, o texto que regulamenta a Lei das Dom�sticas pode ser modificado no Senado e na C�mara. Juc� admitiu que o governo n�o aceita a redu��o na contribui��o feita pelo patr�o para o Instituto Nacional do Seguro Social de 12% para 8% do valor do sal�rio. “O Executivo nunca fica satisfeito com perda de receitas, mas o corte proposto � suport�vel para as contas p�blicas e para o equil�brio nas rela��es de trabalho”, completou o senador.
O deputado de oposi��o Ot�vio Leite (PSDB-RJ) disse que apresentar� emenda ao relat�rio que pemite que os patr�es abatam, do Imposto de Renda, 30% do valor total pago aos dom�sticos. A dedu��o incluiria gastos com sal�rios, inclusive horas extras, contribui��es para o INSS, f�rias, 13º sal�rio, FGTS e outros encargos definidos na nova legisla��o. O parlamentar explicou que o governo precisa dar uma contrapartida �s fam�lias brasileiras, uma vez que os custos s�o elevados e podem extrapolar o or�amento dom�stico. “Comemoramos esses direitos, mas, agora, precisamos garantir a viabilidade das novas regras sem gerar desemprego”, frisou.
A professora Audrey Coimbra espera a regulamenta��o para come�ar a pagar o FGTS de sua empregada, que s� trabalha tr�s dias por semana. “Quando a nova lei passou a valer, comuniquei a ela que a jornada deveria passar para cinco dias por semana, mas na pr�tica isso � imposs�vel porque ela mora muito longe. Por isso, estou pensando em demiti-la e contratar outra pessoa, que possa atender as novas regras, trabalhando 44 horas por semana”, diz. Atualmente, a jornada da atual empregada da professora � de oito horas ao dia e de 24 horas por semana, 20 a menos do que determina a lei.
Em uma reuni�o morna, em que os parlamentes adiantaram o voto favor�vel � aprova��o do texto durante o debate do tema, o �nico momento de tens�o foi protagonizado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ, que disse que ficaria contra a proposta se o artigo 44 n�o fosse modificado. Pela reda��o anterior, o auditor fiscal do Trabalho s� poderia fazer a fiscaliza��o das atividades realizadas ap�s consentimento do patr�o. No texto final, ficou decidido que a auditoria ser� feita com base nos crit�rios j� estabelecidos na Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, a CLT se aplica a empresas e a inviolabilidade dos lares brasileiros � garantido pela Constitui��o federal.
Apesar da aprova��o tranquila na Comiss�o Mista de Legisla��o Federal, o texto que regulamenta a Lei das Dom�sticas pode ser modificado no Senado e na C�mara. Juc� admitiu que o governo n�o aceita a redu��o na contribui��o feita pelo patr�o para o Instituto Nacional do Seguro Social de 12% para 8% do valor do sal�rio. “O Executivo nunca fica satisfeito com perda de receitas, mas o corte proposto � suport�vel para as contas p�blicas e para o equil�brio nas rela��es de trabalho”, completou o senador.
O deputado de oposi��o Ot�vio Leite (PSDB-RJ) disse que apresentar� emenda ao relat�rio que pemite que os patr�es abatam, do Imposto de Renda, 30% do valor total pago aos dom�sticos. A dedu��o incluiria gastos com sal�rios, inclusive horas extras, contribui��es para o INSS, f�rias, 13º sal�rio, FGTS e outros encargos definidos na nova legisla��o. O parlamentar explicou que o governo precisa dar uma contrapartida �s fam�lias brasileiras, uma vez que os custos s�o elevados e podem extrapolar o or�amento dom�stico. “Comemoramos esses direitos, mas, agora, precisamos garantir a viabilidade das novas regras sem gerar desemprego”, frisou.
A professora Audrey Coimbra espera a regulamenta��o para come�ar a pagar o FGTS de sua empregada, que s� trabalha tr�s dias por semana. “Quando a nova lei passou a valer, comuniquei a ela que a jornada deveria passar para cinco dias por semana, mas na pr�tica isso � imposs�vel porque ela mora muito longe. Por isso, estou pensando em demiti-la e contratar outra pessoa, que possa atender as novas regras, trabalhando 44 horas por semana”, diz. Atualmente, a jornada da atual empregada da professora � de oito horas ao dia e de 24 horas por semana, 20 a menos do que determina a lei.