A Receita Federal alterou a norma que trata da isen��o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisi��o de t�xi para estender o benef�cio aos microempreendedores individuais (MEI). A decis�o est� em
publicada no Di�rio Oficial da Uni�o desta sexta-feira, que tamb�m modifica alguns procedimentos administrativos relacionados ao assunto.
A categoria do microempreendedor individual foi institu�da pela Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Enquadram-se nesse conceito os empres�rios individuais com receita bruta anual de at� 60 mil e que sejam optantes do Simples Nacional.