A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a da C�mara aprovou hoje a admissibilidade de uma proposta de emenda � Constitui��o (PEC) que pode agilizar o julgamento de recursos em causas previdenci�rias. A proposta, que agora ser� analisada por uma comiss�o especial, autoriza os tribunais regionais federais a delegarem �s turmas recursais dos juizados especiais federais o julgamento de recursos de a��es contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Por delega��o da Justi�a Federal, a legisla��o prev� a possibilidade de a Justi�a Estadual julgar as causas previdenci�rias no domic�lio dos segurados do INSS, mas estabelece que os recursos devem ser levados aos tribunais regionais federais.
Para o autor da PEC 244 de 2013, deputado J�lio C�sar (PSD-PI), a mudan�a facilitar� o acesso ao Judici�rio e implicar� melhoria dos servi�os da Justi�a. “� evidente a superioridade num�rica das turmas recursais (25) sobre os tribunais regionais federais (5), o que permitir� maior capilaridade dos �rg�os de revis�o da Justi�a Federal, com relevantes ganhos para o servi�o de Justi�a da Uni�o”, diz o deputado na justificativa da proposta.
Segundo J�lio C�sar, a medida aproximar� a Justi�a do cidad�o e “racionalizar� o uso do dinheiro p�blico gasto com o julgamento de recursos, aumentar� a celeridade nos procedimentos; permitir� a solu��o das controv�rsias em �mbito local, com enormes ganhos econ�micos, jur�dicos e pol�ticos para a sociedade, al�m de contribuir para a legitima��o do Poder Judici�rio”.
Depois da indica��o dos membros pelos partidos, a comiss�o especial ter� at� 40 sess�es para aprovar parecer que ser� submetido ao plen�rio da C�mara. O texto ter� que obter, pelo menos, 308 votos favor�veis, em dois turnos, antes de seguir para o Senado.