Publicada, sem vetos, no Di�rio Oficial da Uni�o, a lei que desonera as al�quotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita decorrente da presta��o de servi�os de transporte coletivo municipal rodovi�rio, metrovi�rio, ferrovi�rio e aquavi�rio de passageiros.
A lei alcan�a tamb�m as receitas provenientes da presta��o dos referidos servi�os em regi�es metropolitanas.
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Publicada desonera��o de PIS/Pasep e Cofins sobre servi�os de transporte municipal
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