Governo altera itens da regulamenta��o do Refis da Crise

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) modificaram alguns itens da norma que reabriu o chamado Refis da Crise, programa de pagamento e parcelamento de d�bitos tribut�rios. Uma das mudan�as estende para 31 de dezembro deste ano o prazo para o pagamento da primeira presta��o do parcelamento. Antes, a primeira parcela deveria ser paga no mesmo m�s de ades�o do contribuinte ao programa. O per�odo de ades�o come�ou em outubro e termina no pr�ximo dia 31.

Pelo programa, poder�o ser parcelados os d�bitos vencidos at� 30 de novembro de 2008 em at� 180 meses. Haver� uma redu��o de 100% de multa e de 45% de juros para pagamento � vista ou para o contribuinte que queira transferir o d�bito de um parcelamento ordin�rio (60 meses) para este Refis. Para parcelar, a redu��o ser� de 60% nas multas e de 35% nos juros.

Esse parcelamento n�o se aplica aos d�bitos que j� tenham sido divididos no Refis da Crise anterior. As mudan�as nas regras est�o em portaria conjunta da Receita e PGFN publicada, nesta quarta-feira, 11, no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU).