Bras�lia – A redu��o da contribui��o paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo empregador e empregado dom�stico ser� avaliada pela presidente Dilma Rousseff. O projeto que trata da medida foi liberado na noite de anteontem para san��o presidencial pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a da C�mara, quatro meses ap�s a aprova��o do texto. Na sess�o, os deputados aprovaram a chamada “reda��o final” da proposta, um ato burocr�tico que n�o altera o conte�do.
Pela proposta, a al�quota do empregador cai de 12% para 6% e, para o empregado, � fixada tamb�m uma al�quota �nica de 6% – hoje ela varia de acordo com o sal�rio. Segundo l�deres governistas, n�o h� compromisso do governo com o texto. O prazo para a an�lise da presidente � de 15 dias depois da chegada do projeto ao Planalto. O projeto tamb�m prev� a redu��o da al�quota do INSS do empregador, mas regulamenta o pagamento obrigat�rio da contribui��o do FGTS (8%) e o seguro por acidente de trabalho (0,8%) – benef�cios garantidos com a aprova��o, no in�cio do ano passado, da emenda constitucional que ampliou os direitos do trabalhador dom�stico. Nesse caso, n�o h� perda de arrecada��o para o governo. O texto ainda acaba com a possibilidade de o empregador deduzir a contribui��o previdenci�ria do Imposto de Renda.
O projeto foi originalmente apresentado pelo senador Serys Slhessarenko (PT-MT) em abril de 2009. Aprovado em 2010, tramitava h� quatro anos na C�mara dos Deputados. A proposta � anterior � PEC das Dom�sticas, promulgada em abril de 2013 e apresentada em 2010. A justificativa para apresenta��o do texto � aumentar a formaliza��o do emprego dom�stico no pa�s. O projeto foi apresentado ap�s a coleta de 65 mil assinaturas da campanha “Legalize sua dom�stica e pague menos INSS”, promovida por entidades como o Instituto Dom�stica Legal.
Hoje, a Lei 11.324, de 2006, prev� que o empregador possa deduzir, na declara��o do Imposto de Renda, a contribui��o paga ao empregado dom�stico. O autor do projeto aprovado na ter�a-feira, no entanto, defende que o incentivo beneficia apenas os contribuintes que usam o modelo completo de declara��o. O corte na al�quota seria, portanto, uma forma de dar incentivos fiscais tamb�m para os que declaram pelo modelo simplificado.
“O movimento patrocinado pelas entidades organizadas das empregadas dom�sticas pretende, com este ajuste na contribui��o social de empregado e empregador dom�stico, formalizar a rela��o de emprego de aproximadamente 4,9 milh�es de empregados dom�sticos ainda sem carteira assinada e sem acesso a prote��o social de natureza previdenci�ria”, explica o senador, na justificativa da lei.
REGULAMENTA��O Na pr�xima semana, a C�mara vai discutir a vota��o de outra proposta que envolve os direitos dos trabalhadores dom�sticos. Aguardam uma defini��o do Congresso benef�cios como seguro-desemprego, FGTS, sal�rio-fam�lia, adicional noturno e aux�lio creche. Nesta semana, deputados e senadores rejeitaram as 57 mudan�as no texto feitas pela C�mara. Foram rejeitadas v�rias propostas, entre elas a que estabelecia que patr�es e empregados pagassem contribui��o sindical e outra que acabava com o banco de horas para compensar as horas extras trabalhadas. Agora, o projeto ter� que ser votado pelo plen�rio da C�mara.
D�vida trabalhista
A Comiss�o Mista de Or�amento (CMO) do Congresso Nacional aprovou ontem projeto de lei que destina R$ 248,3 milh�es para que o Minist�rio da Previd�ncia Social pague parte de uma d�vida com o fundo Aerus, de trabalhadores da Varig e Transbrasil. No dia 26 de setembro deste ano, o Tribunal Regional Federal em Bras�lia determinou que a Uni�o honre a folha de pagamento mensal dos aposentados e pensionistas do fundo. A conta � de R$ 35 milh�es por m�s e beneficia mais de 10 mil aeronautas e aerovi�rios. H� oito anos os aposentados e pensionistas do Aerus brigam na Justi�a pelo recebimento integral dos benef�cios do Aerus. Tamb�m foi aprovada na comiss�o a medida provis�ria 655, que trata da abertura de cr�dito extraordin�rio de R$ 5,4 bilh�es para o Financiamento Estudantil (Fies).