Receita libera aplicativo de ades�o ao Refis em dezembro

Bras�lia, 19 - A Receita Federal informou nesta quarta-feira, 19, que estar� dispon�vel no seu site at� 1� de dezembro o aplicativo para ades�o ao Refis, cujo prazo para pagamento � vista ou parcelamento de d�bitos foi reaberto pela Lei n� 13.043, publicada na �ltima sexta-feira. O prazo � um pouco maior que o informado pelo secret�rio executivo adjunto do minist�rio da Fazenda, Dyogo Oliveira.

Na semana passada, ele disse que as empresas teriam at� 28 de novembro para aderir ao parcelamento. Os contribuintes poder�o pagar ou parcelar em at� 180 meses os d�bitos tribut�rios junto � Receita Federal e � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos at� 31 de dezembro de 2013. A ades�o est� condicionada ao pagamento de uma entrada, que varia de 5% a 20% do valor do d�bito, no dia 1� de dezembro.

Os contribuintes que fizeram a op��o pelo parcelamento ou pagamento � vista quando da primeira reabertura, em agosto passado, n�o precisam fazer novas ades�es para as modalidades �s quais j� tenham solicitado o benef�cio. No entanto, podem fazer op��es para modalidades que ainda n�o tenham aderido.