Bras�lia, 05 - O Comit� Gestor do Simples Nacional (CGSN), presidido pelo secret�rio da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, publicou nesta sexta-feira, 5, no Di�rio Oficial da Uni�o, resolu��o que regulamenta altera��es no regime tribut�rio trazidas pela Lei Complementar n� 147, de 7 de agosto de 2014. Entre outros dispositivos, a resolu��o divulga as novas atividades exercidas por microempresas e empresas de pequeno porte que poder�o optar pelo Simples Nacional a partir de 1� de janeiro de 2015. A nova lista inclui, por exemplo, produ��o e com�rcio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e de im�veis e atividades de natureza intelectual.
Outro ponto da resolu��o refere-se ao limite extra para exporta��o de servi�os por essas empresas. A partir de 2015, haver� dois limites para enquadramento no Simples Nacional: o primeiro, de R$ 3,6 milh�es, para vendas no mercado interno, e o segundo, no mesmo valor, para exporta��o de mercadorias e de servi�os.
No documento, o CGSN tamb�m autoriza novas ocupa��es para o Microempreendedor Individual a partir de 2015, entre elas cuidador de animais, diarista, guarda-costas, piscineiro.
Publicidade
Comit� regulamenta mudan�as no Simples Nacional
Publicidade