Falta de regula��o compromete Marco Civil da Internet

S�o Paulo, 27 - Considerado vanguarda em governan�a, o Marco Civil da Internet ainda carece de regulamenta��o, o que vem colocando em xeque alguns dos seus efeitos pr�ticos, alertam especialistas. Em 2013, no �ltimo levantamento do Comit� Gestor da Internet (CGI.br), o Brasil tinha 85,9 milh�es de usu�rios da rede. E foi para assegurar direitos a esse contingente de internautas - como a inviolabilidade da vida privada e a manuten��o da qualidade da conex�o - que a legisla��o foi sancionada em abril de 2014. Mas alguns pontos dela ainda precisam ser mais esclarecidos.

"A maior parte depende da regulamenta��o, que vai ser o gol, para se ter o efeito pr�tico do Marco Civil", afirma Renato Opice Blum, especialista em direito digital e presidente do conselho de Tecnologia da Informa��o da Fecom�rcio-SP. "Como ainda n�o existe regulamenta��o, n�o est� claro quem vai fiscalizar", completa.

Segundo o advogado, na prote��o de dados pessoais, o Marco Civil � "muito simpl�rio". "O Marco protege dados pessoais, mas n�o define nem o que s�o dados pessoais."

Para tentar mudar esse quadro, o governo dar� in�cio, amanh�, aos debates p�blicos para a elabora��o da Lei de Prote��o de Dados Pessoais e do decreto presidencial que regulamentar� o Marco Civil. As discuss�es ocorrer�o em plataformas no portal do Minist�rio da Justi�a.

Neutralidade

Para o promotor do Minist�rio P�blico do Distrito Federal, Frederico Ceroy, a regula��o deve esclarecer exce��es da neutralidade da rede. Apesar do Marco Civil determinar que toda a informa��o deve circular com a mesma velocidade, provedores podem discriminar pacotes de dados em "servi�os de emerg�ncia" e "requisitos t�cnicos indispens�veis � presta��o de servi�os".

Nessa segunda exce��o, um provedor, por meio de um laudo t�cnico, pode taxar um usu�rio, sustentando que ele consome toda a banda dispon�vel para o bairro. "Provedores v�o sempre dizer que algo � indispens�vel aos requisitos t�cnicos. � preciso regular para n�o virar um balaio em que pode caber qualquer gato", diz Ceroy.

Conselheiro do CGI.br, Demi Getschko defende que a regula��o � necess�ria tamb�m para quest�es de direitos autorais, cuja lei deve ser revista. "Hoje voc� vai direto do autor ao usu�rio final. Isso muda a regra." O secret�rio de Pol�tica da Inform�tica do Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, Virg�lio Almeida, diz que o decreto servir� para direcionar o papel do Marco Civil. Ele, por�m, defende um debate: "A internet � descentralizada, n�o tem um �nico �rg�o na governan�a".

Gargalos

Apesar do grande n�mero de usu�rios, o Pa�s tem rinc�es onde o acesso � internet � prec�rio. Nas �reas rurais, s� 15% dos domic�lios t�m acesso � rede, contra 48% em �reas urbanas, segundo o CGI.br. Al�m disso, 24,2 milh�es de domic�lios com renda at� dois sal�rios m�nimos n�o t�m acesso.

Coordenador de Comunica��o e Informa��o da Unesco no Brasil, Adauto Soares afirma que t�o importante quanto o acesso � o uso que se faz da internet. "Temos de saber se � s� para divers�o ou se est� aumentando a renda", diz.

"O governo n�o tem estrutura para monitorar", completa. As informa��es s�o do jornal

O Estado de S. Paulo.