Governo edita decreto sobre execu��o de restos a pagar em 2015

Bras�lia, 25 - O governo federal publicou nesta quarta-feira, 25, no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU)

sobre a realiza��o, no exerc�cio de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar n�o processados. Segundo o documento, o Tesouro Nacional vai bloquear, em at� cinco dias, os restos a pagar n�o processados dos �rg�os e entidades do Poder Executivo federal inscritos at� o exerc�cio de 2014. Mas as unidades gestoras, acrescenta o texto, poder�o desbloquear esses restos a pagar at� 30 de junho, desde que, at� essa data, seja iniciada a execu��o das despesas.

As regras do decreto n�o atingem os saldos dos restos a pagar referentes �s despesas de emendas individuais discriminadas, do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio da Educa��o financiadas com recursos da Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino e do Programa de Acelera��o do Crescimento inscritas ap�s 31 de dezembro de 2013.

O decreto ainda diz que cabe � Controladoria-Geral da Uni�o (CGU) e aos demais �rg�os integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal zelar pelo cumprimento das determina��es e adotar as provid�ncias para a responsabiliza��o dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposi��es. A Secretaria de Or�amento Federal do Minist�rio do Planejamento e a Secretaria do Tesouro Nacional ainda poder�o expedir normas complementares ao decreto.