A presidente Dilma Rousseff vai sancionar o projeto de lei que autoriza o uso dos dep�sitos judiciais pelos Estados mantendo a hierarquia dos gastos, ponto que inicialmente desagradava os governadores. A san��o foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e deve ser publicada at� quarta-feira.
Em uma reuni�o entre representantes dos governadores e os ministros da Fazenda e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, os governadores aceitaram a argumenta��o do governo de que a retirada da hierarquia - que define a obrigatoriedade dos gastos serem feitos primeiro com precat�rios, depois d�vidas previdenci�rias, outras d�vidas e por �ltimo com investimentos em parcerias p�blico-privadas - deixaria a lei inconstitucional, j� que � obrigat�rio o pagamento de precat�rios antes de qualquer outra despesa. No total, os governadores ter�o mais R$ 21 bilh�es para gastar.
"Essa � uma lei muito importante. De um lado, preserva os dep�sitos judiciais, 30% dos valores ficam depositados, nunca pode reduzir. Se em algum momento reduzir 30%, os Estados t�m 48 horas para recompor esses valores", disse o governador de S�o Paulo, Geraldo Alckmin. "Esse recurso � muito importante porque vai poder ser utilizado para pagamento de precat�rios, previd�ncia social, para pagamento de d�vida, investimentos em PPP".
A san��o da chamada emenda Serra era uma das reivindica��es dos governadores e a presidente Dilma Rousseff pretendia anunci�-la durante a reuni�o da �ltima quinta-feira. No entanto, os governadores queriam retirar a hierarquia da lei, abrindo caminho para que os recursos fossem gastos tamb�m com custeio, inclusive a folha de pagamento. Como a mudan�a n�o podia ser feita, a presidente deixou na m�o dos governadores decidir o que devia ser feito. De acordo com Levy, dessa vez os governadores j� chegaram a Bras�lia decididos a aceitar a lei como estava. "N�s entendemos que � melhor a san��o dessa forma porque d� seguran�a jur�dica e, sem d�vida, vai melhorar o ambiente econ�mico nos diversos Estados da federa��o", disse o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.
Perguntado quando S�o Paulo poderia gastar, Geraldo Alckmin disse que o n�mero exato s� poderia sair quando a lei for sancionada. O Estado trabalha com estimativas, mas Alckmin afirmou n�o ter o n�mero no momento.
O uso de dep�sitos judiciais para pagamento de despesas do Estado � alvo de a��es diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) � autora de a��es questionando essa utiliza��o dos dep�sitos por meio de leis complementares dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. A a��o mais recente foi protocolada esta semana contra lei de Minas Gerais. A Procuradoria questiona uma lei que destina 75% dos valores relativos a dep�sitos judiciais da Justi�a estadual, no primeiro ano, e 70% nos anos subsequentes, para conta do Poder Executivo. O objetivo � custear a previd�ncia social, o pagamento de precat�rios e assist�ncia judici�ria e amortiza��o de d�vida para com a Uni�o.
Na �ltima quinta-feira, o ministro Gilmar Mendes, do STF, convocou uma audi�ncia p�blica para debater o uso de dep�sitos judiciais para pagamento de despesas p�blicas. Mendes � relator de uma a��o de inconstitucionalidade de dezembro de 2013, que questiona leis do Rio de Janeiro que autorizam o Estado a usar esses dep�sitos para pagar suas despesas. No despacho em que convocou a audi�ncia, o ministro ressalta a necessidade da audi�ncia p�blica tendo em vista as consequ�ncias que a decis�o do STF ter� em rela��o �s finan�as p�blicas. A data prevista para a realiza��o da audi�ncia � 21 de setembro.