Bras�lia, 03 - O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vig�ncia das Medidas Provis�rias 681, 682 e 683, conforme atos publicados no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU). As tr�s mat�rias foram editadas em julho.
A MP 681 amplia de 30% para 35% o limite de desconto em folha, o chamado cr�dito consignado, para pagamentos de empr�stimos, financiamentos, cart�o de cr�dito e opera��es de arredamento mercantil autorizados por empregados regidos pela Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), por aposentados e pensionistas do INSS e por servidores p�blicos.
A medida determina que 5% desse limite ser� destinado exclusivamente para bancar despesas contra�das por meio de cart�o de cr�dito.
A MP 682 estabelece que a Ag�ncia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) ficar� encarregada da gest�o do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) at� a completa liquida��o das obriga��es do fundo.
A MP 683 cria os dois fundos que ir�o possibilitar a implanta��o da reforma do ICMS, o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Aux�lio � Converg�ncia das Al�quotas do ICMS (FAC-ICMS).
O objetivo da medida � "facilitar o com�rcio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional". Pela MP, os dois fundos ser�o abastecidos com a tributa��o incidente sobre recursos repatriados de brasileiros ou de empresas nacionais no exterior que n�o tenham sido declarados � Receita Federal.
Publicidade
Congresso prorroga vig�ncia das MPs do Cr�dito Consignado e dos Fundos do ICMS
Publicidade