Microempreendedores individuais poder�o usar a pr�pria resid�ncia como sede para seus estabelecimentos comerciais. � o que diz o Projeto de Lei Complementar (PLC) 278/13, aprovado hoje, por unanimidade pelo plen�rio da C�mara dos Deputados.
O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), autoriza os microempreendedores a usar a pr�pria casa como sede para o exerc�cio comercial, sempre que n�o for indispens�vel a exist�ncia de local pr�prio para o exerc�cio da atividade. O texto segue agora para an�lise do Senado.
A proposta altera a legisla��o que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e busca facilitar a ades�o de pessoas ao regime simplificado de tributa��o, afastando restri��es impostas por leis estaduais que n�o permitem o uso do endere�o residencial para cadastro de empresas.