Bras�lia, 26 - O governo enviou ao Congresso Nacional mudan�a na Lei do Minha Casa Minha Vida (MCMV) para dar garantia ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) de que, se os benefici�rios n�o quitarem as presta��es dos im�veis que ser�o constru�dos com recursos do fundo, o Tesouro Nacional vai fazer a compensa��o. A decis�o est� na Medida Provis�ria 698, publicada em edi��o extra do Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) de sexta-feira, 23.
No in�cio do m�s, o conselho curador do FGTS aprovou a inje��o de R$ 3,3 bilh�es do fundo neste ano e a estimativa de mais R$ 4,8 bilh�es em 2016 para a constru��o de moradias para a faixa 1 do programa, destinada �s fam�lias com renda mensal de at� R$ 1,6 mil. At� ent�o, o FGTS s� atuava no programa de habita��o popular do governo por meio de descontos e juros subsidiados nas faixas 2 e 3, para fam�lias com renda de at� R$ 5 mil.
A autoriza��o do conselho permitiu que o FGTS n�o apenas financiasse a constru��o das moradias do MCMV, mas tamb�m injetasse recursos a fundo perdido no programa para esse p�blico. O limite � de R$ 45 mil por im�vel. Em 2015, o subs�dio m�ximo vai ser de 80%. Em 2016, 60%. Como o governo chega a bancar at� 95% do valor do im�vel para essas fam�lias, o restante do subs�dio ficar� com o Tesouro Nacional.
A Medida Provis�ria 698 garante ao FGTS que os calotes das presta��es que as fam�lias pagam para ter direito a esses im�veis (os 5% restantes do im�vel) ser�o bancados por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de onde saem os recursos do MCMV, abastecido pelo Tesouro Nacional.
A exig�ncia foi acordada com os conselheiros do FGTS. O fundo, formado com dinheiro dos trabalhadores brasileiros, � privado. O conselho curador, cuja metade dos membros � indicada pelo governo, precisa autorizar os aportes. Segundo o ministro do Trabalho e da Previd�ncia Social, Miguel Rossetto, a inje��o de R$ 8,1 bilh�es do FGTS nas moradias da faixa 1 em 2015 e 2016 beneficiar� 225 mil fam�lias de baixa renda.
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MP garante pagamento ao FGTS em caso de calote no Minha Casa Minha Vida
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