Bras�lia, 15 - A Receita Federal informou nesta ter�a-feira, 15, que deu in�cio a encontros com representantes de ag�ncias reguladoras para exigir o cumprimento da lei das concess�es e permiss�es. Segundo a Receita, a lei determina que a concession�ria ou a permission�ria que n�o atender a intima��o do poder concedente para comprovar a regularidade fiscal ter� o contrato extinto.
O Fisco tamb�m est� em contato com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social (BNDES) com o mesmo objetivo. A Receita j� identificou 730 empresas que t�m contratos com a Uni�o e est�o sem a prova da regularidade.
A Receita informou, por meio de nota, que, at� o momento, a Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Ag�ncia Nacional de Energia El�trica (Aneel) e Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel) estiveram presentes nos encontros. "Todos afirmaram j� ter esse controle sobre a regularidade fiscal, mas medidas podem ser adotadas para aprimor�-lo", diz a nota.
Segundo o �rg�o, a cobran�a da regularidade fiscal � importante para o combate � concorr�ncia desleal, que fere de maneira direta o princ�pio da isonomia que deve nortear a administra��o p�blica.
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Pend�ncia com o Fisco pode levar � extin��o de contrato de concess�o, diz Receita
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