STF suspende conv�nio do Confaz sobre ICMS em com�rcio eletr�nico

Bras�lia, 17 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente conv�nio firmado pelo Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria (Confaz) que regulamentou os procedimentos para cobran�a de ICMS nas vendas pelo com�rcio eletr�nico para outros Estados. A liminar foi concedida a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O conv�nio fixou que cabe ao contribuinte recolher as al�quotas do ICMS nos dois estados, de destino e de origem. Desde a entrada em vigor, no in�cio do ano, as micro e pequenas empresas reclamam que essa exig�ncia criou uma burocracia insustent�vel para essas companhias, que t�m que imprimir guias e fazer pagamentos em dobro a cada venda.

"Os neg�cios estavam praticamente paralisados o foi isso que levou � ado��o da medida em car�ter de urg�ncia pelo STF", disse ao Broadcast, servi�o de not�cias em tempo real da Ag�ncia Estado, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que era contr�rio ao conv�nio.

Na decis�o, Toffoli afirma que o conv�nio do Confaz se sobrep�e a lei complementar e apresenta riscos para os contribuintes, principalmente os do Simples Nacional. "A cl�usula 9� do conv�nio (...) acabou por invadir campo pr�prio de lei complementar, incorrendo em patente v�cio de inconstitucionalidade", afirmou o ministro.

A medida foi suspensa cautelarmente, at� o julgamento final do processo.

Na a��o, a OAB alega que o conv�nio n�o observou princ�pio constitucional que prev� tratamento diferenciado �s micro e pequenas empresas e que o Confaz regulamentou mat�ria a qual n�o tinha compet�ncia, o que � inconstitucional. "N�o houve o atendimento das disposi��es constitucionais que estabelecem �s microempresas e �s empresas pequenas o direito � cobran�a tribut�ria unificada", afirmou a entidade.