Bras�lia, 12 - O Minist�rio da Fazenda detalhou em nota a mudan�a que o governo prop�s ao Congresso no C�digo Tribut�rio Nacional (CTN) na forma de projeto de lei. A presidente Dilma enviou esse projeto aos parlamentares ainda na quarta-feira, 11, segundo mensagem publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta quinta-feira, 12.
A mensagem n�o traz o teor da altera��o, mas a Fazenda informa que se trata de projeto de lei complementar que busca garantir "transpar�ncia fiscal" ao liberar a divulga��o de valores sobre desonera��es fiscais concedidas a empresas.
De acordo com a Fazenda, o projeto prop�e altera��o do par�grafo 3� do artigo 198 do CTN (Lei n� 5.172/1966) para acrescentar mais uma hip�tese de exce��o � veda��o da divulga��o de informa��o por parte da Fazenda P�blica: o "incentivo ou benef�cio de natureza tribut�ria cujo benefici�rio seja pessoa jur�dica".
"A proposta atende aos princ�pios e �s normas internacionais de transpar�ncia das contas p�blicas. O objetivo � informar os valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benef�cios tribut�rios, que resultam em ren�ncia de arrecada��o ou em perda de recursos p�blicos, preservada a intimidade e a privacidade do contribuinte pessoa f�sica", cita a nota da Fazenda.
A Fazenda destaca ainda que a medida atende ao princ�pio da transpar�ncia, previsto na Constitui��o Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e garante o direito de o contribuinte obter informa��es sobre os gastos p�blicos, o que � necess�rio ao exerc�cio do controle social e da cidadania fiscal.
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Projeto proposto por Dilma tira sigilo de valores de desonera��es a empresas
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