Norma da Receita atende a demanda de bancos para facilitar repatria��o

Bras�lia, 29 - A mudan�a feita nesta sexta-feira, 29, pela Receita Federal na instru��o normativa (IN) que trata da Lei da Repatria��o � apenas um aperfei�oamento do que j� estava disposto no servi�o de "perguntas e respostas" sobre o regime. A iniciativa atende a demanda das institui��es financeiras, mas n�o significa altera��o nas regras de tributa��o do regime, como querem os escrit�rios de advocacia que atendem contribuintes interessados em aderir ao programa. Essas mudan�as teriam que ser feitas por projeto de lei aprovado no Congresso Nacional.

Pelo texto trazido na IN de hoje, "o declarante poder� antecipar a repatria��o total ou parcial dos recursos financeiros constantes da Dercat (Declara��o de Regulariza��o Cambial e Tribut�ria), desde que realize o pagamento do imposto e da multa de que tratam os incisos II e III do art. 5� no momento em que os recursos se tornarem dispon�veis no Pa�s." Pelos dois incisos, os contribuintes que aderirem ao programa ter�o que pagar imposto e multa de 15%, cada, sobre os recursos.

No "perguntas e respostas", a Receita j� havia esclarecido justamente esse ponto, afirmando ser poss�vel repatriar primeiramente os recursos para, ent�o, utilizar parte deles para pagar o imposto e a multa devidos na regulariza��o. Havia d�vidas das institui��es financeiras sobre a validade da Dercat para a realiza��o da opera��o de entrada dos recursos no Pa�s.

O prazo de ades�o ao regime teve in�cio no dia 4 de abril e termina em 31 de outubro de 2016. Mas o governo tem enfrentado press�es para fazer mudan�as na lei e ampliar o prazo. Uma das queixas de escrit�rios de advocacia que representam contribuintes refere-se ao imposto e � multa previstos na lei. Eles pedem altera��es que deixem claro que o imposto e a multa cobrados sobre esses recursos incidam somente sobre o saldo existente nessas contas no exterior no dia 31 de dezembro de 2014. Apesar disso, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, j� avisou que n�o pretende mexer na lei.