BC publica circular para se adequar � norma da Receita sobre repatria��o

Bras�lia, 29 - O Banco Central publicou na tarde desta sexta-feira, 29, uma circular, de n�mero 3.805, que promove mudan�as na compet�ncia da institui��o em rela��o � Lei de Repatria��o. De acordo com o BC, as mudan�as promovidas s�o operacionais e t�cnicas, servindo apenas para uma adequa��o �s mudan�as promovidas tamb�m hoje pela Receita Federal.

Hoje, a Receita publicou no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) uma mudan�a na Instru��o Normativa (IN) que trata do Regime Especial de Regulariza��o Cambial e Tribut�ria, mais conhecido como regime de repatria��o de recursos. Pelo novo texto, "o declarante poder� antecipar a repatria��o total ou parcial dos recursos financeiros constantes da Dercat (Declara��o de Regulariza��o Cambial e Tribut�ria), desde que realize o pagamento do imposto e da multa de que tratam os incisos II e III do art. 5� no momento em que os recursos se tornarem dispon�veis no Pa�s." Pelos dois incisos, os contribuintes que aderirem ao programa ter�o que pagar imposto e multa de 15%, cada, sobre os recursos.

Na pr�tica, a iniciativa atende � demanda das institui��es financeiras, mas n�o significa altera��o nas regras de tributa��o do regime, como querem os escrit�rios de advocacia que atendem contribuintes interessados em aderir ao programa. Essas mudan�as teriam que ser feitas por projeto de lei aprovado no Congresso Nacional.

O prazo de ades�o ao regime teve in�cio no dia 4 de abril e termina em 31 de outubro de 2016. Mas o governo tem enfrentado press�es para fazer mudan�as na lei e ampliar o prazo. Uma das queixas de escrit�rios de advocacia que representam contribuintes refere-se ao imposto e � multa previstos na lei. Eles pedem altera��es que deixem claro que o imposto e a multa cobrados sobre esses recursos incidam somente sobre o saldo existente nessas contas no exterior no dia 31 de dezembro de 2014. Apesar disso, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, j� avisou que n�o pretende mexer na lei.