Bras�lia, 09 - O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto decidiu declinar compet�ncia e enviar nesta quinta-feira, 9, para a 10� Vara da Se��o Judici�ria do Cear� a a��o civil p�blica protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a resolu��o da Ag�ncia Nacional de Avia��o Civil (Anac) que permite que companhias a�reas cobrem por malas despachadas. O Procon de Fortaleza j� entrou na Justi�a Federal contra as novas regras da Anac.
A a��o apresentada pela OAB foi protocolada em 22 de dezembro do ano passado. A entidade alega que a Anac "resolveu atender ao pleito das empresas de transporte a�reo e extinguiu a franquia m�nima de bagagem despachada, sem, todavia, exigir delas redu��o do valor da tarifa ou qualquer outra contrapartida em prol do consumidor".
De acordo com a OAB, o C�digo Civil prev� que o transporte de pessoas inclui o passageiro e sua bagagem.
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A��o da OAB contra resolu��o da Anac sobre bagagem � enviada para Justi�a do CE
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