Inmetro regulamenta ades�o ao programa de regulariza��o de d�bitos

Bras�lia, 26 - O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou nesta quinta-feira, 26, no Di�rio Oficial da Uni�o portaria que regulamenta a ades�o ao Programa de Regulariza��o de D�bitos (PRD), o Refis das autarquias, junto ao instituto. A portaria regulamenta procedimentos previstos na Medida Provis�ria 780, que foi sancionada ontem pelo presidente Michel Temer, e institui o programa de regulariza��o de d�bitos n�o tribut�rios. O programa oferece quatro op��es para parcelamento do d�bito, com condi��es facilitadas.

A portaria do Inmetro apresenta as condi��es para o devedor que aderir ao PRD, com as seguintes op��es de pagamentos: pagamento da primeira presta��o de, no m�nimo, 50% do valor da d�vida consolidada, sem redu��es, e pagamento do restante em uma segunda presta��o, com redu��o de 90% dos juros e da multa de mora; pagamento da primeira presta��o de, no m�nimo, 20% do valor da d�vida consolidada, sem redu��es, e parcelamento do restante em at� 59 presta��es mensais, com redu��o de 60% dos juros e da multa de mora; pagamento da primeira presta��o de, no m�nimo, 20% do valor da d�vida consolidada, sem redu��es, e parcelamento do restante em at� 119 presta��es mensais, com redu��o de 30% dos juros e da multa de mora; ou pagamento da primeira presta��o de, no m�nimo, 20% do valor da d�vida consolidada, sem redu��es, e parcelamento do restante, sem descontos, em at� 239 presta��es mensais.

(Sandra Manfrini)