MEI que n�o se regularizar at� dia 22 poder� perder CNPJ

S�o Paulo, 17 - Todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que n�o fizeram nenhum pagamento dos tributos nos tr�s �ltimos anos e tamb�m n�o est�o em dia com as Declara��es Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) poder�o ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas (CNPJ) cancelado a partir de ter�a-feira, 23.

O prazo final para regulariza��o acaba na segunda-feira, 22. At� l�, � preciso quitar pelo menos um dos pagamentos pendentes entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 e preencher as declara��es dos anos de 2015 e 2016.

�As baixas dos CNPJs foram aprovadas pelo Comit� para Gest�o da Rede Nacional para Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios (CGSIM), vinculado � Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, de acordo com a legisla��o como forma de excluir os cadastros inativos�, explica o Sebrae em nota.

Para quem perdeu o prazo dos pagamentos, haver� juros de 1% ao m�s acrescido da taxa Selic - fixada em 7% ao ano -, al�m multa de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor a ser pago. Tamb�m � poss�vel solicitar parcelamento da d�vida no site do Simples Nacional.

Aos que n�o entregaram a DASN, a multa � um pouco mais alta, com valor m�nimo de R$ 50 por documento n�o enviado.

Empreendedores com CNPJ cancelado ficam proibidos de reativar o cadastro e passam a ser considerados informais caso continuem exercendo atividade econ�mica e emitindo notas fiscais. �Se isso ocorrer, o empreendedor dever� passar novamente por todo o processo de formaliza��o para que seja gerado um novo CNPJ. Al�m disso, poder� ter seu nome inclu�do na d�vida ativa, ou seja, a d�vida ficar� em seu CPF e poder� ter dificuldades para realizar empr�stimo, emitir certid�es negativas e at� mesmo abrir outra empresa�, alerta o Sebrae em nota.