No STF, Rosa manda a plen�rio a��o que questiona MP de privatiza��o da Eletrobras

Bras�lia, 17 - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja analisada pelo plen�rio a a��o contr�ria � medida provis�ria que autoriza a privatiza��o da Eletrobras e suas subsidi�rias, conforme "relev�ncia" da quest�o ao projeto de pol�tica nacional de regula��o do setor de energia el�trica, justificou a ministra. A a��o � de autoria do Partido Democr�tico Trabalhista (PDT).

Rosa solicitou informa��es para a Presid�ncia da Rep�blica, a C�mara dos Deputados e ao Senado Federal, a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) e a Procuradoria Geral da Rep�blica (PGR). A ministra pode liberar a a��o para an�lise dos 11 ministros ap�s receber as manifesta��es. Depois disso, caberia � presidente da Corte, ministra C�rmen L�cia, pautar o processo.

O PDT pediu, em janeiro, que o STF suspenda, de modo cautelar, os efeitos do artigo 3�, inciso I da MP, e que, ent�o, seja declarada inconstitucional a medida provis�ria, que foi aprovada em 28 de dezembro de 2017. Quando entrou com o pedido no Supremo, a MP estava suspensa por uma decis�o da Justi�a Federal de Pernambuco, em resposta a uma a��o popular. A situa��o, no entanto, foi derrubada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em fevereiro, em recursos ajuizados pela C�mara dos Deputados e pela AGU.

Na a��o, o partido de oposi��o ao governo traz argumentos similares ao da a��o popular que conseguiu, temporariamente, derrubar a MP. O PDT alega que o governo n�o deveria ter utilizado o instrumento da medida provis�ria para o caso, ao revogar artigo que exclu�a a Eletrobras e suas controladas - Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e a CGTEE - do Programa de Desestatiza��o Nacional de Desestatiza��o (PND).

O PDT afirma que precedentes do pr�prio STF "apontam para impossibilidade de legisla��o regulamentadora do setor el�trico nacional ser objeto de Medida Provis�ria em raz�o da proibi��o expressa prevista no art. 246, CF/88".

Na C�mara dos Deputados, j� h� uma comiss�o especial para analisar o projeto de lei de privatiza��o da Eletrobras. O presidente Michel Temer enviou o PL ao Congresso ao final de janeiro.

(Amanda Pupo)