Justi�a do Trabalho na Bahia libera cobran�a de imposto sindical para 12 empresas

S�o Paulo, 19 - O Tribunal Regional do Trabalho da 5� Regi�o deliberou que 12 empresas da Bahia descontem o valor do imposto sindical e repassem ao Sindicato dos Empregados no Com�rcio de Feira de Santana. A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro, acabou com a obrigatoriedade do desconto.

A decis�o, do relator Renato M�rio Sim�es, definiu que o desconto ser aplicado independentemente da autoriza��o do empregado e a partir da folha de mar�o deste ano. Em caso de descumprimento, a multa vai de R$ 500 a R$ 15 mil.

Em um mandado de seguran�a, o sindicato havia pedido que, caso a Justi�a n�o liberasse o desconto do imposto, deveria permitir o ent�o o recolhimento de 60% da remunera��o di�ria.

A entidade defende que a reforma trabalhista n�o poderia ter alterado o desconto do imposto, como era previsto anteriormente na Consolida��o das Leis Trabalhistas (CLT), por se tratar de um tributo e, para tal, seria necess�rio uma mudan�a na Constitui��o Federal.

Para o desembargador que relatou o caso, esse tipo de mudan�a n�o poderia ter sido feita por lei complementar.