Temer veta projeto que readmitia empresa inadimplente no Simples Nacional

O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto de lei complementar que permitia a readmiss�o no Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte exclu�dos do regime em 1� de janeiro de 2018 por causa de d�vidas tribut�rias. A decis�o est� publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta ter�a-feira, 7.

A permiss�o da volta dessas empresas ao Simples foi aprovada, com amplo apoio, no Congresso no dia 10 de julho. Na raz�o do veto, o governo reconhece a import�ncia dos pequenos neg�cios na economia do Pa�s, mas lembra que o Simples Nacional j� � um regime de tributa��o favorecida, e o retorno dos inadimplentes, por meio de Refis, "ampliaria a ren�ncia de receita, sem atender a condicionantes das legisla��es or�ament�ria e financeira" e "prejudicando os atuais esfor�os de consolida��o fiscal".

O veto integral ao projeto foi recomendado ao presidente Temer pela Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) e pelos minist�rios do Planejamento e da Fazenda, este por meio do Comit� Gestor do Simples Nacional, que emitiu parecer contr�rio � medida.

As empresas poderiam ter pedido reinclus�o no regime no in�cio de 2018, no prazo regulamentar, mas, conforme o Broadcast, servi�o de not�cias em tempo real do Grupo Estado, informou na ocasi�o da aprova��o da proposta, a principal suspeita � que essas empresas foram lenientes e ficaram � espera da derrubada do veto do Refis do Simples, o que ocorreu em abril deste ano. Com isso, elas puderam regularizar suas pend�ncias com descontos e, se o projeto de lei fosse sancionado, poderiam retornar ao regime para pagar menos tributos.

Ao todo, 470,9 mil empresas foram exclu�das do Simples no in�cio deste ano. Dessas, 241,7 mil pediram a reinclus�o, enquanto as demais 229,2 mil nem sequer pediram a nova op��o pelo regime. Para o Comit� do Simples, essa constata��o "revela, no m�nimo, desinteresse pela perman�ncia no regime". Das que pediram, 83 mil tiveram o pedido indeferido, por motivos que podem ir al�m dos d�bitos tribut�rios. Ou seja, o projeto teria potencial para alcan�ar 312,2 mil empresas.

No parecer do Comit� do Simples, revelado pela reportagem no fim de junho, o colegiado ligado � Fazenda dizia que "eventual reabertura do prazo em meados de 2018 seria frontalmente contr�ria �s a��es de educa��o fiscal, criando expectativas de que futuramente haveria novas reaberturas e prorroga��es de prazo, o que desestimularia o cumprimento espont�neo dos prazos".

O Comit�, que � presidido pelo secret�rio da Receita Federal, Jorge Rachid, disse tamb�m que a cria��o desse privil�gio s� desvaloriza a a��o de quem recorreu a tempo aos meios legais para regularizar sua situa��o.