PGR � contra pedido de Estados sobre repasse de receitas desvinculadas pela DRU

A Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) se manifestou contr�ria ao pedido de vinte e dois Estados e o Distrito Federal que cobram no Supremo Tribunal Federal (STF) o repasse, pelo governo federal, de recursos referentes a impostos que n�o s�o divididos com eles.

No processo, os Estados pedem que a Uni�o repasse 20% das receitas de contribui��es que s�o desvinculadas por meio da Desvincula��o das Receitas da Uni�o (DRU). Para a procuradoria, artigo da pr�pria Constitui��o Federal n�o permite "interpreta��o ampliativa" para obrigar a Uni�o a fazer esse repasse.

"N�o � admiss�vel que, com o intuito de fortalecimento da autonomia financeira dos Estados e do Distrito Federal, se vulnere o livre exerc�cio da compet�ncia tribut�ria e financeira da Uni�o", destaca a PGR.

A PGR ainda reclama que os Estados n�o explicitaram de maneira individualizada os atos que provocariam a suposta fraude ao sistema constitucional de reparti��o de receita tribut�ria. "Indicam de maneira gen�rica", assinala a procuradoria.

Em manifesta��o enviada em agosto, a Uni�o tamb�m criticou o pedido feito pelos Estados. Atrav�s da Advocacia-Geral da Uni�o (AGU), o governo destaca que o custo fiscal para o contribuinte ser� elevado se a a��o prosperar no STF, na faixa de R$ 20 bilh�es por ano. O valor � apontado em nota t�cnica do Minist�rio da Fazenda, anexada na manifesta��o da AGU.

"O Or�amento Fiscal ser� duplamente penalizado: com a cobertura do d�ficit previdenci�rio e com a transfer�ncia demandada pelos estados. Para que se tenha no��o do que representa esse valor (R$ 20 bilh�es de eleva��o do custo fiscal), ele corresponde a 2/3 do que se gasta com o Programa Bolsa Fam�lia, ou duas vezes os recursos aplicados pela Uni�o para complementar os recursos do Fundo que financia a educa��o b�sica (o FUNDES)", afirma a nota t�cnica da Fazenda mencionada pela AGU.

A��o

No STF, a a��o foi encabe�ada pelo governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), e assinada por 23 governadores.

Os Estados argumentam que o governo criou contribui��es para fugir da obrigatoriedade de repassar 20% das receitas, exigida para os impostos em geral. Com isso, esses tributos deixam de cumprir o papel de contribui��o, em que a receita � destinada a um gasto espec�fico, como Previd�ncia. No entendimento dos Estados, as receitas desvinculadas deveriam ser divididas com eles.

"A an�lise apresentada pelo Minist�rio do Planejamento, com informa��es retiradas dos relat�rios da Receita Federal acerca da carga tribut�ria brasileira, demonstra que n�o ocorreu, nos moldes em que descritos pelos requerentes, o aumento da receita tribut�ria proveniente de contribui��es", observa a PGR.