Indica��o pol�tica em estatal � alvo de veto da CVM

A Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM) decidiu que n�o se submeter� aos decretos e leis estaduais editados para regulamentar a Lei das Estatais (Lei 13.506/2016). A decis�o foi tomada nesta quarta-feira, 10, quando o colegiado apreciou o caso do governo de Santa Catarina, que recorreu a um decreto para manter no conselho de administra��o da Celesc um conselheiro que � dirigente partid�rio.

O caso dividiu a Procuradoria Federal Especializada da autarquia (PFE/CVM), mas terminou com o conselho aprovando o entendimento do diretor relator de que a autarquia deve zelar pela legisla��o federal (Lei das Estatais e Lei das Sociedades An�nimas), que se sobrep�e �s normas estaduais.

Multa

Na pr�tica, a decis�o significa que os futuros governadores ter�o mais dificuldade para nomear conselheiros com liga��es pol�ticas. No voto, al�m de reafirmar a compet�ncia, o diretor tamb�m alertou que a edi��o dos decretos pode ser tratada como abuso de poder de controle e que aqueles que n�o cumprirem a lei podem ser alvo de processos sancionadores, cujas multas agora t�m teto de R$ 50 milh�es.

"A CVM est� cumprindo o papel dela. A lei entrou em vigor h� dois anos, d� governan�a �s estatais e limita o poder pol�tico, mas continua sendo discutida pelos Estados", diz o s�cio especialista em CVM do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados, Carlos Junqueira.

Para ele, a decis�o desta semana � mais um limitador para o uso pol�tico das estatais, mas o Supremo Tribunal Federal (STJ) tem um papel a cumprir, j� que o Estado de Minas Gerais ingressou com uma A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei federal.

De acordo com uma fonte da CVM, o maior risco de puni��o � para os conselheiros indicados e os administradores das estatais, j� que a autarquia entende que quem deve se declarar conflitado � o pr�prio agente. Por outro lado, apesar da posi��o firme, permanece a dificuldade da autarquia de imputar essa responsabilidade aos gestores p�blicos.

Em decis�o recente sobre a Eletrobr�s, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, conhecido como Conselhinho, derrubou uma decis�o da autarquia contra a Uni�o, em caso de abuso de poder de controle na Eletrobras. O caso dividiu o Conselhinho e a Uni�o s� ganhou porque contou com o voto de Minerva favor�vel do representante do Minist�rio da Fazenda. Como a quest�o �, em muitos casos, pol�tica, fica a d�vida se todos os governadores e secret�rios poder�o contar com essa boa vontade.