Lei define os requisitos obrigat�rios para a comercializa��o de ve�culos no Pa�s

O Di�rio Oficial da Uni�o de hoje traz a Lei n� 13.755, que estabelece os requisitos obrigat�rios para a comercializa��o de ve�culos no Brasil. Conforme a lei, o poder executivo federal dever� estabelecer os requisitos obrigat�rios para a comercializa��o de ve�culos novos produzidos no Pa�s e para a importa��o de ve�culos novos classificados nos c�digos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), relativos � rotulagem veicular, efici�ncia energ�tica veicular e desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas � dire��o.

Em rela��o aos ve�culos classificados nesses c�digos, o poder executivo federal poder� reduzir as al�quotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em at� dois pontos percentuais para aqueles que atenderem a requisitos espec�ficos de efici�ncia energ�tica e em at� um ponto porcentual para os ve�culos que atenderem a requisitos espec�ficos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas � dire��o.

A lei tamb�m institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica, disp�e sobre o regime tribut�rio de autope�as n�o produzidas, e modifica quest�es tribut�rias de v�rias leis sobre o assunto.

Sobre o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Log�stica, a expectativa � que o mesmo atue em assuntos como desenvolvimento tecnol�gico, competitividade, inova��o, seguran�a veicular, prote��o ao meio ambiente, efici�ncia energ�tica e qualidade de autom�veis, caminh�es, �nibus, chassis com motor e autope�as.