CNI vai ao STF para manter Reintegra em 3%

A Confedera��o Nacional da Ind�stria (CNI) entrou ontem com a��o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o governo reduza livremente a al�quota do Reintegra, programa que devolve para as empresas exportadoras parte dos tributos pagos na cadeia. A a��o pede que o porcentual pago �s empresas volte a ser de 3% do faturamento com as exporta��es, que � o teto previsto na legisla��o.

Atualmente, a al�quota est� em 0,1%, o piso da lei, ap�s tr�s redu��es nos �ltimos tr�s anos. O �ltimo corte se deu em meio � greve dos caminhoneiros, quando a al�quota foi de 2% para 0,1% para compensar parte dos subs�dios criados para bancar a redu��o no pre�o do diesel.

No pedido, a CNI alega que o Reintegra n�o � um benef�cio fiscal, mas uma medida de desonera��o das exporta��es, o que est� previsto na Constitui��o. Por isso, a confedera��o defende que o porcentual volte a ser de 3% e que, uma vez fixada a al�quota, ela n�o possa ser reduzida pelo governo a qualquer tempo e sem justificativa.

"Nenhuma grande economia do mundo exporta tributos, pois tornaria seus produtos menos competitivos no com�rcio internacional ", afirma o superintendente Jur�dico da CNI, C�ssio Borges. "A redu��o da al�quota a 0,1% � um esvaziamento completo, a norma n�o est� sendo atingido."

A a��o inclui ainda um pedido cautelar (provis�rio) para que a al�quota volte a ser de 3% at� o julgamento do processo.

Na a��o, a CNI argumenta que uma inadequada interpreta��o da lei do Reintegra pode ofender princ�pios como o da n�o exporta��o de tributos, da livre concorr�ncia, livre iniciativa e da liberdade de com�rcio. As informa��es s�o do jornal O Estado de S. Paulo.