Temer sanciona sem vetos lei do distrato de im�veis, diz Marun

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 27, o projeto de lei que regulamenta o distrato de im�veis, de acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. O presidente n�o vetou nenhum trecho do texto. A nova lei dever� ser publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta sexta-feira, 28.

Antiga demanda do setor imobili�rio, a nova lei estabelece que os clientes que desistirem da compra de um im�vel negociado na planta ter�o que pagar at� 50% do valor j� pago � construtora como multa para desfazer o neg�cio.

O texto foi aprovado pelo Congresso no in�cio do m�s.

O projeto foi duramente criticado por entidades de defesa do consumidor porque a multa estabelecida � muito maior do que as que vinham sendo estabelecidas pela Justi�a.

Casos julgados nos �ltimos anos previam a reten��o de 10% a 25% do valor j� pago como multa. J� as empresas de constru��o civil alegavam que os preju�zos s�o altos quando um cliente desiste da compra do im�vel.