PDT vai ao Supremo contra fim do Minist�rio do Trabalho

O Partido Democr�tico Trabalhista (PDT) ingressou nesta ter�a-feira, 8, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma a��o direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da primeira medida provis�ria do governo de Jair Bolsonaro (PSL) que extinguiu o Minist�rio do Trabalho. A MP desmembrou a pasta, cujas compet�ncias ser�o distribu�das entre os minist�rios da Cidadania, Economia e Justi�a e Seguran�a P�blica.

A defesa do PDT escreveu na a��o que, embora aparentemente constitucional, a primeira medida provis�ria de Bolsonaro "suprime a adequada implementa��o dos direitos sociais das rela��es de trabalho". Na avalia��o do partido, o desmantelamento das atribui��es da pasta "propicia uma conjuntura de ilicitude permanente, inclusive porque os atos praticados com base nos dispositivos impugnados gozam da presun��o de legalidade e veracidade, muito embora busquem fundamento de validade em lei que, em �ltima an�lise, n�o prov� guarida jur�dica, pela flagrante inconstitucionalidade denunciada nesta a��o".

"A institucionalidade do Minist�rio do Trabalho se desdobra da pr�pria normatividade dos direitos sociais das rela��es de trabalho, a Constitui��o do Trabalho. Sua extin��o pelos dispositivos ora impugnados da MP n� 870/2019, por consequ�ncia, redunda em manifesta inconstitucionalidade, notadamente, pela contrariedade ao fundamento dos valores sociais do trabalho".

A medida provis�ria 870, conhecida como MP da reforma administrativa, estabelece a organiza��o b�sica dos �rg�os da Presid�ncia da Rep�blica e dos Minist�rios, efetivando mudan�as estruturais prometidas por Bolsonaro antes da posse. Ela foi publicada no dia 1�, quando Bolsonaro assumiu o cargo de presidente.

De acordo com a MP, a pasta do Trabalho teve as atribui��es divididas. As que envolvem maior volume de recursos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), passar�o a ser do Minist�rio da Economia. O registro sindical, que gerou uma s�rie de esc�ndalos, passa para o Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica. Na Justi�a, comandada pelo ex-juiz da Lava Jato S�rgio Moro, tamb�m ficar� o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira).

"O Minist�rio do Trabalho, portanto, � um �rg�o materialmente constitucional, cuja institucionaliza��o � instrumento de efetividade da pr�pria Constitui��o. N�o cabe, pois, sustentar juridicamente que a extin��o da pasta, seguida da descentraliza��o administrativa de suas atribui��es, tanto n�o mitiga quanto mais promove a efici�ncia da tutela estatal das rela��es de trabalho, se encerra grave viola��o constitucional", escreveram os advogados que representam o partido.

Primeiro questionamento

Na semana passada, a Federa��o Nacional dos Advogados (Fenadv) questionou o Supremo sobre a extin��o do Minist�rio do Trabalho. A federa��o, sediada em S�o Paulo, entrou com pedido liminar contra a nova estrutura das compet�ncias trabalhistas.

Na a��o, a Fenadv alegou que tem legitimidade para entrar com o processo no Supremo. Quem avaliar� se ela pode ou n�o apresentar a a��o, por outro lado, � o STF. Segundo alega no pedido inicial, a federa��o tem como um de seus objetivos "representar os trabalhadores inorganizados sindicalmente". Em seu site, a Fenadv diz que tem 20 sindicatos filiados.

Para a associa��o que questiona as mudan�as no STF, submeter tarefas ao Minist�rio da Economia representa um conflito de interesses "grave", porque desequilibraria o "trabalho frente ao capital". "Desequilibrou o trabalho frente ao capital e subverteu o preceito fundamental que disp�e justamente o contr�rio, ou seja, a valoriza��o do trabalho humano como fundamento da ordem econ�mica", afirma.

A Fenadv alegou ainda que h� uma fragiliza��o das tarefas ligadas � esfera trabalhista, o que significaria uma viola��o "ao princ�pio do n�o retrocesso social".

Retrocesso


No in�cio de novembro, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, disse em entrevista ao jornal "O Estado de S�o Paulo" que v� com preocupa��o a extin��o do Minist�rio do Trabalho e a possibilidade de sua incorpora��o a outras pastas. Fleury afirmou que o fim do minist�rio traz um "risco enorme de retrocesso" para os direitos trabalhistas, o combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo e para as rela��es comerciais do Brasil com parceiros internacionais.

"H� um risco enorme de retrocesso. S� o fato de n�o ter um minist�rio cuidando do tema especificamente, o peso de um ministro de Estado � frente da mat�ria, isso, por si s�, leva a uma diminui��o da atua��o", disse o procurador-geral do Trabalho � �poca. "A pasta existe no mundo inteiro. N�o � porque os pa�ses acham bonito ou n�o ou porque � de direita ou de esquerda. Trata-se da fiscaliza��o do mundo do trabalho que � o que interessa a qualquer governo."