AGU recorre de decis�o sobre adicional a aposentado que precisa de cuidador

A Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) recorreu nesta ter�a-feira (19) da decis�o do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou suspender os efeitos da decis�o que autorizou um adicional de 25% para aposentados que precisam de assist�ncia permanente, tomada pelo Superior Tribunal de Justi�a (STJ) em agosto do ano passado. A AGU, que representa o governo, pede que o ministro reconsidere sua decis�o, ou que envie o recurso para an�lise do colegiado.

Na peti��o, a AGU argumenta que a suspens�o de todos os processos que envolvam a mat�ria � necess�ria para dar seguran�a jur�dica ao caso. Segundo o governo, a decis�o que estendeu o adicional de 25% para aposentados que precisam de cuidadores tem impacto potencial de R$ 7,5 bilh�es por ano para os cofres p�blicos.

A AGU busca suspender os processos at� que o STF possa julgar, definitivamente, se o adicional reconhecido pelo STJ � ou n�o constitucional. A Corte poder� analisar o quadro quando o chamado recurso extraordin�rio chegar ao Supremo. A expectativa � de que este recurso chegue ao STF ainda neste semestre.

Para o governo, o tema � de interesse da Suprema Corte porque envolve mat�ria constitucional. "A extens�o do adicional de grande invalidez para outros benef�cios previdenci�rios � eminentemente constitucional", afirma a AGU no pedido de reconsidera��o. Ao negar na �ltima sexta-feira (15) a primeira solicita��o do governo, Fux considerou que o debate travado no caso envolve legisla��o infraconstitucional, e n�o Constitucional, e por isso, a princ�pio, n�o atrairia a compet�ncia do STF.

A lei em vigor desde 1991 diz que apenas aposentados por invalidez teriam direito a essa parcela suplementar. Por isso, surpreendeu a AGU a decis�o do STJ de estender este benef�cio. Diante do cen�rio deficit�rio - que faz a reforma da Previd�ncia ser prioridade n�mero um do governo federal - o quadro preocupa a AGU. Segundo apurou o Broadcast, sistema de not�cias em tempo real do Grupo Estado, com integrantes do �rg�o, a tese decidida pelo STJ tem atualmente o maior potencial de les�o ao dinheiro p�blico. De acordo com eles, os efeitos da decis�o do tribunal j� come�aram a trazer problemas ao INSS. Por exemplo, al�m de determina��es judiciais para haver pagamento direto, j� h� decis�es para que sejam feitas per�cias para analisar se o aposentado tem direito ao adicional, o que atrapalha o calend�rio do instituto.