Delegado Marcelo Freitas l� complementa��o de voto na CCJ

O plen�rio da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara rejeitou, por 38 votos a zero, um requerimento para a retirada da reforma da Previd�ncia da pauta do colegiado. Outros 18 deputados ficaram em obstru��o.

Agora, o relator da reforma da Previd�ncia na CCJ, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), faz a leitura da complementa��o de voto em que formaliza os pontos acordados com o Centr�o.

Pelo acerto, os pontos que devem sair do texto s�o: o fim do pagamento de multa do FGTS para aposentados; a possibilidade de se alterar, por projeto de lei, a idade m�xima da aposentadoria compuls�ria, o que poderia afetar indica��es para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); a exclusividade da Justi�a Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma; e o dispositivo que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudan�as na Previd�ncia.