C�mara aprova cria��o da Autoridade Nacional de Prote��o de Dados

A C�mara dos Deputados aprovou o projeto de lei de convers�o da Medida Provis�ria 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Prote��o de Dados (ANPD) para fiscalizar os respons�veis pelo tratamento de dados nos setores p�blico e privado. A vota��o manteve na lei de prote��o de dados (13.709/18) a exig�ncia de a Autoridade Nacional de Prote��o de Dados (ANPD) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An�sio Teixeira (Inep) editarem regulamentos espec�ficos para o acesso a dados tratados pela Uni�o relacionados aos exames do Ensino M�dio (Enem) e do ensino superior (Sinaes).

Neste m�s, o presidente do Inep, Elmer Vicenzi, foi demitido ap�s entrar em choque com integrantes da procuradoria, a �rea jur�dica do �rg�o. O ex-presidente defendia a divulga��o dos dados produzidos pelo Inep, como avalia��es e indicadores educacionais. A procuradoria � a favor de uma pol�tica de sigilo dos dados, que envolvem informa��es de alunos e escolas.

Com o fim da an�lise dos destaques, ser� enviado ao Senado o projeto de lei de convers�o do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para a MP, que cria a ANPD para fiscalizar os respons�veis pelo tratamento de dados nos setores p�blico e privado.