Senado aprova MP que cria autoridade nacional de prote��o de dados

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 29, a medida provis�ria que criou a Autoridade Nacional de Prote��o de Dados (ANPD). Os senadores aprovaram o mesmo texto que passou pela C�mara. A estrutura ser� respons�vel por fiscalizar a troca de informa��es sobre dados pessoais nos setores p�blico e privado.

O texto da MP pro�be o poder p�blico de transferir dados pessoais a empresas privadas, de maneira geral, mas abre exce��o em alguns casos: quando houver previs�o legal, quando a troca de informa��es for respaldada em contratos e ainda na hip�tese de prevenir fraudes, irregularidades e proteger a integridade do titular dos dados. Nos casos permitidos, a autoridade nacional precisar� ser informada sobre a transfer�ncia de dados pessoais.

Os senadores mantiveram a vota��o da C�mara exigindo da Autoridade Nacional de Prote��o de Dados (ANPD) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An�sio Teixeira (Inep) a edi��o de regulamentos espec�ficos para o acesso a dados tratados pela Uni�o relacionados aos exames do Ensino M�dio (Enem) e do ensino superior (Sinaes).

A autoridade nacional estar� vinculada � Presid�ncia da Rep�blica, o que causou preocupa��o em especialistas sobre a autonomia do �rg�o. O Senado discute ainda uma Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que inclui a prote��o de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos e garantias fundamentais. "A PEC deve ser votada nas pr�ximas semanas", disse ao Broadcast, sistema de not�cias em tempo real do Grupo Estadoo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), autor da proposta.