C�mara aprova texto-base da MP 871, de combate a fraudes no INSS

A C�mara dos Deputados aprovou o texto base da medida provis�ria 871/2018. A medida � uma das primeiras enviadas pelo governo de Jair Bolsonaro ao Legislativo e tem como objetivo combater fraudes e irregularidades em benef�cios previdenci�rios. Ainda falta a aprecia��o dos destaques.

A MP cria um programa de revis�o de benef�cios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de aux�lio-reclus�o apenas aos casos de pena em regime fechado.

De acordo com o projeto de lei de convers�o do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS ter� acesso a dados da Receita Federal, do Sistema �nico de Sa�de (SUS), de movimenta��o do Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS) e outros para concess�o, revis�o ou manuten��o de benef�cios.

Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprova��o do tempo de exerc�cio de atividade rural por meio de autodeclara��o ratificada pelo Programa Nacional de Assist�ncia T�cnica e Extens�o Rural (Pronater), acabando com documenta��o emitida pelos sindicatos rurais.

O texto original prev� que a regra valer� para todos os per�odos de atividade realizados at� 1� de janeiro de 2020, mas h� o governo costura um acordo para estender o prazo. Segundo apurou o Broadcast, a equipe econ�mica trabalha para construir um per�odo de transi��o para a exig�ncia do cadastro, que duraria tr�s anos. Assim, a concess�o por meio do CNIS passaria a valer a partir de 1� de janeiro de 2023.

At� l�, valeria a autodeclara��o dos segurados especiais, ratificada por �rg�os p�blicos, como o pr�prio INSS ou prefeituras, Ematers, etc. Sindicatos n�o poderiam mais servir de intermedi�rios nesses casos.