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Estado de Minas ECONOMIA

Acordo Mercosul-UE prev� c�digo de conduta para resolver disputas entre os blocos


postado em 01/07/2019 15:55

O acordo entre Mercosul e Uni�o Europeia (UE)estabelece um c�digo de conduta para resolver eventuais disputas entre as partes, caso haja diverg�ncias sobre a interpreta��o e aplica��o de algum item da parte comercial do tratado. Segundo documento divulgado pela Uni�o Europeia nesta segunda-feira, dia 1�, qualquer uma das partes pode recorrer ao mecanismo de resolu��o de lit�gios se considerar que uma ou mais das obriga��es previstas n�o foram cumpridas. A �ntegra do acordo ainda n�o est� dispon�vel.

A primeira etapa no processo de solu��o de controv�rsias � tentar uma solu��o amig�vel, que seguir� um procedimento de media��o. Caso n�o seja poss�vel, � criado um painel de arbitragem com tr�s especialistas em direito e com�rcio internacional. Os "�rbitros" s�o escolhidos por meio de listas pr�-acordadas.

Como forma de transpar�ncia, as audi�ncias devem ser abertas ao p�blico e as pessoas interessadas t�m o direito de fazer suas pr�prias apresenta��es no painel como "amicus curiae". O relat�rio dos tr�s especialistas no painel � considerado terminativo, sem possibilidade de recurso, e tem efeito vinculativo.

O acordo foi finalizado na �ltima sexta-feira (28). Para entrar em vigor, ter� que ser ratificado inicialmente pelo Parlamento da Uni�o Europeia e pelos Parlamentos dos quatro pa�ses do Mercosul - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Depois, precisa ser validado no �mbito pol�tico pelos 28 pa�ses que comp�em a UE.


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