Congresso prorroga vig�ncia de MP que cancela autoriza��o para criar NAV Brasil

O Congresso Nacional prorrogou a vig�ncia da Medida Provis�ria (MP) 883, de 22 de maio de 2019. A medida revoga a MP 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a cria��o da empresa p�blica NAV Brasil Servi�os de Navega��o A�rea S.A. A vig�ncia da MP foi prorrogada por mais 60 dias. O ato do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), estendendo o prazo da medida, est� publicado no Di�rio Oficial da Uni�o desta Ter�a-feira (16).

O DOU traz ainda outros tr�s atos declarat�rios da Presid�ncia do Congresso informando o fim do prazo de vig�ncia de outras tr�s medidas provis�rias. A primeira delas, a MP 874, que abre cr�dito extraordin�rio em favor do Minist�rio da Cidadania, no valor de R$ 1,368 bilh�o, teve seu prazo de vig�ncia encerrado em 10 de julho. Sem prorroga��o e aprecia��o pelo Congresso, a MP perde a vig�ncia.

Outra medida que caducou foi a MP 875, que institui o aux�lio emergencial pecuni�rio para fam�lias benefici�rias do Bolsa Fam�lia e para benefici�rios do benef�cio de presta��o continuada da assist�ncia social e da renda mensal vital�cia, residentes em Brumadinho (MG), em decorr�ncia do estado de calamidade p�blica. A MP perdeu o prazo de vig�ncia tamb�m em 10 de julho, segundo ato publicado pelo Congresso.

E por fim, a MP 876, que altera a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que disp�e sobre o registro p�blico de empresas mercantis e atividades afins, teve seu prazo de vig�ncia encerrado em 11 de julho.