STF inicia julgamento sobre validade da Lei da Responsabilidade Fiscal

Dezenove anos depois de ser sancionada pelo ent�o presidente Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ter� a sua validade analisada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em sess�o plen�ria nesta quarta-feira, 21. O plen�rio julga neste momento oito a��es que contestam uma s�rie de dispositivos da LRF, entre eles a possibilidade de Estados e munic�pios endividados reduzirem a jornada de trabalho e cortarem o sal�rio de servidores p�blicos.

Os ministros do STF fazem nesta quarta-feira sess�es pela manh� e pela tarde. A expectativa � a de que a an�lise da LRF domine ao menos as duas sess�es desta quarta.

Para dar maior objetividade ao julgamento, o relator das a��es, ministro Alexandre de Moraes, decidiu fatiar sua an�lise para discutir as a��es em tr�s etapas: contesta��es que, em sua vis�o, n�o t�m respaldo t�cnico; artigos que ele considera v�lidos; e itens que s�o inconstitucionais, em sua avalia��o.

"Pe�o at� paci�ncia de todos os colegas, porque s�o oito a��es e in�meros artigos (discutidos). Todos os t�picos ser�o divididos por dispositivos legais para facilitar a compreens�o dos colegas", disse Moraes, que elaborou um voto de 130 p�ginas.

A an�lise do tema ser� feita de forma fatiada, com vota��es individuais para cada artigo.

Sal�rio

As quest�es mais controversas do julgamento devem ficar para mais tarde nesta quarta-feira, como a possibilidade de Estados endividados reduzirem a jornada de trabalho e cortarem o sal�rio de servidores, caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente L�quida (RCL) seja atingido.

Esse dispositivo foi suspenso de forma un�nime pelo STF em 2002, mas hoje a composi��o do tribunal � diferente - a expectativa � a de que o tema divida a Corte agora. O sinal verde � aplica��o dessas medidas daria aos governadores instrumentos para lidar com as dificuldades.

Outra pol�mica quest�o a ser analisada pelos ministros � a possibilidade de o Poder Executivo segurar repasses aos demais Poderes quando h� frustra��o de receitas e necessidade de bloquear despesas. Conforme informou nesta quarta-feira o jornal O Estado de S. Paulo, Moraes deve se manifestar contra esse dispositivo, mantendo a medida cautelar que o suspendeu no in�cio deste s�culo.

Neste primeiro momento, os ministros do STF est�o rejeitando total ou parcialmente algumas a��es por quest�es t�cnico-processuais, ou seja, sem avan�ar no exame do m�rito do dispositivo.

Por unanimidade, por exemplo, foi rejeitada uma a��o ajuizada pelo PCdoB que discute os limites de despesa do Poder Legislativo municipal.