Economia cria comit� para unificar edi��o de s�mulas do Carf, Receita e PGFN

O ministro da Economia, Paulo Guedes, criou o Comit� de S�mulas da Administra��o Tribut�ria Federal (Cosat), a quem caber� a edi��o de enunciados de s�mulas que dever�o ser observados nos atos administrativos, normativos e decis�rios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

De acordo com portaria publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU), o Cosat ser� composto pelo presidente do Carf, que o presidir�, pelo secret�rio especial da Receita Federal e pelo procurador-geral da Fazenda Nacional.

O ato estabelece que a proposta de enunciado somente ser� aprovada por unanimidade de votos e deve ser fundamentada em s�mula ou resolu��o do Carf ou, pelo menos, em tr�s decis�es firmadas por turma da C�mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em reuni�es distintas.

"Se houver superveni�ncia de decis�o com tr�nsito em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justi�a (STJ), em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 - C�digo de Processo Civil, que contrarie enunciado de S�mula da Administra��o Tribut�ria Federal, esta ser� revogada por delibera��o do Cosat", diz a portaria.