MP do Contribuinte Legal � um passo na reforma tribut�ria, diz secret�rio

O secret�rio Especial de Fazenda do Minist�rio da Economia, Waldery Rodrigues Junior, afirmou nesta quarta-feira, 16, em coletiva de imprensa, que a medida provis�ria do Contribuinte Legal, assinada nesta data pelo presidente da Rep�blica, Jair Bolsonaro, � um passo na reforma tribut�ria.

"O tema � complexo, de n�meros magn�nimos, elevados. Esta MP aborda tanto casos em que haja alta complexidade quanto casos em que h� baixa probabilidade de recupera��o (de cr�ditos)", comentou ele.

Waldery afirmou ainda que a MP do Contribuinte Legal faz parte de um dos mecanismos j� divulgados pelo governo, de recomposi��o do n�vel or�ament�rio de 2020. "Medida � correta do ponto de vista do direito e da an�lise econ�mica", acrescentou.

O presidente Jair Bolsonaro participou na manh� desta quarta de evento de assinatura da Medida Provis�ria (MP) do Contribuinte Legal.

O objetivo do texto � estimular a regulariza��o e resolu��o de conflitos fiscais entre a Administra��o Tribut�ria Federal e os contribuintes com d�bitos junto � Uni�o, regulamentando o instituto da "transa��o tribut�ria", prevista no Art. 171 do C�digo Tribut�rio Nacional.