CMO aprova cr�dito a pagamento de honor�rios periciais em a��o que INSS � parte

A Comiss�o Mista de Planos, Or�amentos P�blicos e Fiscaliza��o (CMO) do Congresso aprovou nesta ter�a-feira, 22, o relat�rio do projeto de lei que abre cr�dito especial no valor de R$ 230 milh�es para antecipa��o do pagamento dos honor�rios periciais nas a��es em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais (JEFs).

O pedido tem em vista a publica��o da Lei 13.876, de setembro, que libera o pagamento de per�cias m�dicas pelo Poder Executivo nesse tipo de a��o. Segundo o Minist�rio da Economia, o repasse previsto na lei vai garantir o pagamento de per�cias j� realizadas ou que venham a ocorrer nos pr�ximos dois anos.

De acordo com a pasta, antes da lei, o pagamento cabia ao Poder Judici�rio, mas estava suspenso por falta de previs�o or�ament�ria.

"Cabe ressaltar que o pleito em refer�ncia ser� viabilizado mediante projeto de lei, � conta de anula��o de dota��o or�ament�ria, em conformidade com o art. 43, ? 1�, inciso III, da Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964, obedecidas as prescri��es do art. 167, inciso V, da Constitui��o", afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposi��o de motivos do projeto.