PDT pede ao Supremo que suspenda privatiza��o de seis estatais

O PDT pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a privatiza��o de seis estatais - a Casa da Moeda do Brasil, o Servi�o de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informa��es da Previd�ncia Social (Dataprev), a Ag�ncia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletr�nica Avan�ada S/A (Ceitec). A a��o foi distribu�da � ministra C�rmen L�cia.

A desestatiza��o das empresas est� disposta em quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro e duas resolu��es publicadas neste ano. Segundo o partido, a venda das empresas n�o pode ser feita por meio de decretos e resolu��es, "em viola��o ao princ�pio constitucional da legalidade, mas por lei espec�fica aprovada pelo Congresso Nacional".

A solicita��o de suspens�o consta em uma A��o Direta de Inconstitucionalidade na qual a legenda pede � Corte que declare a nulidade parcial de alguns dispositivos das leis federais Leis 9.491/1997 e 13.334/2016, que balizam o Programa Nacional de Desestatiza��o - "proclamando a inconstitucionalidade da desestatiza��o sem autoriza��o legislativa, pr�via e espec�fica, de empresas p�blicas e sociedades de economia mista cuja institui��o foi autorizada por lei espec�fica".

A legenda diz que h� "excepcional perigo de dano na probabilidade concreta de irreversibilidade" dos atos de desestatiza��o das empresas.

De acordo com o PDT, a pol�tica p�blica de desestatiza��o vigente deve ser revista, por reservar "unilateralmente" ao Poder Executivo a prerrogativa unilateral de "transferir � iniciativa privada o controle de empresas p�blicas".