PEC do Pacto Federativo tem princ�pios de Desobrigar, Desindexar e Desvincular

A Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) do Pacto Federativo inclui os tr�s princ�pios apelidados pela equipe econ�mica como "DDD": Desobrigar, Desindexar e Desvincular. A PEC faz parte do Plano Mais Brasil - A Transforma��o do Estado, entregue ao Senado pelo presidente Jair Bolsonaro. Outras duas PECs, Emergencial e dos Fundos, fazem parte do pacote elaborado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Dentro do pilar de "desobrigar" o Or�amento, a PEC prev� que os repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES caiam de 40% para 14%. Na reforma da Previd�ncia, o governo j� tinha tentado reduzir esse porcentual.

Segundo o Minist�rio da Economia, a Uni�o n�o precisar� mais dar cr�dito para que os entes paguem precat�rios. Por outro lado, Estados e munic�pios passaram a receber a totalidade da arrecada��o do sal�rio-educa��o e poder�o definir o uso dos recursos.

Como j� havia adiantado o Broadcast, sistema de not�cias em tempo real do Grupo Estado, os porcentuais m�nimos de gasto com Sa�de e Educa��o ser�o mantidos, mas os governos municipais e estaduais poder�o administrar esses limites conjuntamente. Ou seja, o gasto em Sa�de poder� compensar o limite de Educa��o, e vice-versa.

J� no eixo de "desindexa��o", a PEC prev� que as despesas obrigat�rias sejam desindexadas em casos de emerg�ncia fiscal, mas garante o reajuste pela infla��o para os benef�cios previdenci�rios e o Benef�cio de Presta��o Continuada (BPC).

J� o pilar de "desvincula��o" estabelece que nenhuma receita p�blica poder� ser vinculada a �rg�os, fundos ou despesas - com exce��o de taxas, doa��es, repasses dos Fundos de Participa��o de Estados e Munic�pios (FPE e PFM), al�m das vincula��es constitucionais.

A Proposta do Pacto Federativo coloca maiores obriga��es fiscais a Estados e munic�pios. A PEC permite o contingenciamento de recursos em todos os poderes estaduais e municipais, como j� ocorre na esfera federal. A medida busca acabar com distor��es como a falta de recursos para os executivos estaduais, enquanto os judici�rios e legislativos nos Estados continuam aumentando despesas. Hoje, os governos estaduais est�o impedidos de cortarem recursos de outros poderes, mesmo em situa��es de calamidade fiscal.

A PEC prev� ainda a integra��o entre todas as regras fiscais - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Regra de Ouro e Teto de Gastos - em todas as esferas de governo, para garantir a sustentabilidade da d�vida p�blica.

O projeto pro�be ainda o uso de fundos de pens�o e dep�sitos judiciais de a��es entre particulares para o pagamento de despesas dos governos estaduais e municipais.

A PEC determina ainda que munic�pios com menos de 5 mil habitantes que tenham arrecada��o pr�pria inferior a 10% de suas receitas totais - ou seja, dependem de repasses para sobreviver - deixem de existir e sejam incorporados a uma prefeitura vizinha. Al�m disso, haver� mais restri��es � cria��o de novos munic�pios.